Presidente da ALRN recebe visita do ministro Emmanoel Pereira que assume presidência do TST em 2022

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu o presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho para o biênio 2022-2024, o potiguar Emmanoel Pereira, na tarde desta quinta-feira (23). O ministro fez uma visita de cortesia para entregar o convite para a sua posse, que acontece no dia 16 de fevereiro de 2022, em Brasília, às 17h.

“O ministro Emmanoel Pereira é um potiguar de destaque no mundo jurídico nacional. Agora vai assumir a presidência do TST. Cargo já ocupado por outro ilustre potiguar, ministro Francisco Fausto, que mudou a cara do TST, aumentando ainda mais a responsabilidade do conterrâneo Emmanoel Pereira. Para nós é muito gratificante que ele tenha vindo entregar pessoalmente o convite para sua posse”, comentou o presidente da Assembleia Legislativa.

Acompanhado do filho Emmanoel Campelo, que é analista da Anatel, o ministro ressaltou o apreço que tem pelo poder legislativo potiguar. “A Assembleia Legislativa é a caixa de ressonância do povo potiguar e não podia deixar de homenagear trazendo ao presidente Ezequiel esse convite, e também para todos os demais deputados”, disse.

Emmanoel Pereira falou ainda sobre o sentimento de assumir a presidência do TST, principalmente por ser o segundo potiguar a ocupar o cargo. “O primeiro foi o inesquecível Francisco Fausto Paula de Medeiros, a quem eu faço todas as homenagens, gostaria de ser nesse período que estarei a frente um pouquinho de Fausto, existe um TST antes e outro depois dele, que conseguiu engrandecer a Justiça do Trabalho, fazendo ser reconhecida e respeitada em todo o país. Eu quero tentar manter esse legado”, destacou.

“A minha prioridade é o respeito à Justiça do Trabalho, que é uma justiça social, uma justiça invisível, silenciosa, que poucas pessoas conhecem, mas que é essencial”, concluiu o ministro Emmanoel Pereira.

Deputados estaduais aprovam LOA 2022 com receita de R$ 15,9 bilhões

Na última sessão plenária do ano, nesta terça-feira (21), os deputados estaduais do RN aprovaram o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2022 com o substitutivo do Governo ao projeto original. O substitutivo ao projeto enviado em setembro passado veio com uma estimativa de aumento de R$ 11 milhões de reais. A receita total estimada ficou em R$ 15.985.073.000,00 (15 bilhões, 985 milhões e 73 mil reais). Mais uma vez a proposta orçamentária anual apresenta a previsão de um total de despesa superior ao orçamento: na ordem de R$ 16,1 bilhões.

Com o encerramento das votações, o Legislativo do RN entra em recesso parlamentar e a Casa segue com funcionamento administrativo. A proposta original do governo de abrir créditos suplementares ao orçamento, no valor de 15% do total das despesas, foi mantida pelos parlamentares, aprovada por maioria, ao invés da emenda encartada na Comissão de Finanças pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), para ser votada em destaque, que baixaria esse percentual para 10%.

O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) parabenizou o relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSDB), bem como toda a assessoria “por se debruçarem sobre essa peça fundamental para o futuro do Rio Grande do Norte”. Na leitura do relatório, o deputado Tomba Farias fez um agradecimento à equipe de assessores, que se dedicaram em tempo integral para dar celeridade à tramitação do projeto.

Durante a tramitação da matéria, foram apresentadas 526 emendas, sendo 522 individuais e quatro coletivas, observados critérios objetivos  para beneficiar os municípios potiguares em suas prioridades, observando-se a soma da fonte de redução, que deve ser igual à soma das mesmas no acréscimo; a  reserva  de  contingência  deve  obedecer  ao  percentual  estabelecido  na LOA 2022; não é permitida a redução nas ações que usem fontes  de  operações  de  crédito  ou  vinculadas  e   os  recursos  diretamente arrecadados somente podem ser alterados dentro do mesmo órgão.

“As emendas individuais foram acolhidas porque refletem a necessidade de contemplar a  execução  de  programas,  projetos  e  atividades,  regiões  e  municípios  que não haviam sido contemplados, ou contemplados insuficientemente pela proposta original. Já as    emendas    coletivas    traduzem   a necessidade    institucional    de recomposição orçamentária dos poderes e instituições”, disse Tomba.

O relator informou que as emendas de despesa são destinadas às obras de infraestrutura (pavimentação e drenagem de águas pluviais, trechos rodoviários e estrutura de esporte e lazer, habitação, turismo, ampliação e reforma de unidades  de  saúde)  e  sobre  e  a  prestação  de  serviços  (distribuição  de medicamentos,  defesa  da  cidadania,  alocação  de  recursos)  para  instituição  de reconhecido interesse público.

No encaminhamento do projeto, a governadora Fátima Bezerra (PT) justificou que “a peça orçamentária foi formulada com transparência, apontando um quadro realista e condizente com a situação financeira vivida pelo Rio Grande do Norte”. De acordo com a gestora, “a LOA 2022 segue o modelo de realismo orçamentário que vem sendo adotado por este governo desde seu início, o qual será seguido em seus futuros orçamentos, que não irão esconder o quadro delicado das contas públicas, apresentando nesta peça um resultado deficitário, mas com redução de seu volume para cerca de R$ 200 milhões”, destacou.

Na discussão da matéria, o deputado Subtenente Eliabe (SDD) fez reivindicações para a Segurança Pública e disse que o trabalho poderia ser prejudicado se não houver investimentos. “É preciso cuidar da manutenção de veículos pois é recorrente as viaturas ficarem ´baixadas´ em decorrência da falta de manutenção. Outra situação é a diária operacional, que tem um déficit de 50% entre os policiais que vêm prestando serviço à população”, disse. O deputado também cobrou o compromisso assumido pelo Governo de conceder alimentação nas 167 cidades no valor correspondente ao mínimo proporcional.

Assembleia do RN autoriza empréstimo de R$ 649 milhões ao governo

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte autorizou o governo estadual a aderir ao Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que está em vigor desde 13 de janeiro de 2021. Com isso, o Estado está autorizado à contratação de um empréstimo de até R$ 649,63 milhões e com isso aderir a Lei Complementar Federal nº 178/2021 e criar as bases, inclusive, para “instituir os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto”.

Na mensagem remetida à Casa, a governadora Fátima Bezerra (PT) justifica que essa autorização vai permitir a adoção de medidas que “possibilitem uma trajetória de equilíbrio fiscal, acessando o benefício previsto de concessão de garantia, pela União, para operações de crédito com finalidade livre, sendo os desembolsos dos contratos condicionados ao cumprimento da trajetória de ajustes, metas e compromissos propostos pelo Estado na adesão ao PEF”.

Em discussão, logo após o parecer favorável do relator George Soares (PL), o deputado Francisco do PT destacou a importância da aprovação da matéria e ressaltou que “essa aprovação é uma etapa, um pré-requisito, o que não quer dizer que, cumprida essa etapa, o empréstimo será dado”.

Hermano Morais (PSB) elogiou a matéria e disse aguardar a próxima fase, que será a aprovação no Senado, para que a operação seja concluída. “Vai ajudar a recuperar a capacidade de investimento em vários setores”, disse.

Manifestando voto contrário, o deputado Nelter Queiroz (MDB) criticou o trâmite da mensagem na Casa, sugerindo obras e ações a serem contempladas pelo empréstimo, no processo.

Pelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito, com a garantia da União, em contratos distintos, em instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, no limite máximo de até 6% da Receita Corrente Líquida de 2020, estipulada pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1158/2021, com valor equivalente a R$ 649.630.194,28.

O Executivo deverá incluir nos projetos de planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais, dotações suficientes para cobrir as responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito.

Outros projetos

Além do empréstimo do Governo do Estado e da LOA, os deputados aprovaram os seguintes projetos: de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD), as matérias nº 72/2021 que institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, como referência de políticas públicas de interesse social, o Estatuto do Portador de Câncer, aprovada à unanimidade e com emenda substitutiva da Comissão de Saúde; a matéria nº 158/2021 que institui em todo o Estado o Dia da Conscientização da Esclerodermia, também aprovado à unanimidade com emenda substitutiva da Comissão de Educação; a nº213/2021 que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa a violência, aprovado à unanimidade.

De iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), foram aprovados à unanimidade os projetos de Lei nº 206/2021 que reconhece o município de São João do Sabugi como “Terra das Artes” do RN; PL nº217/2021 que denomina de “Acesso Nilton de Paula”, o acesso rodoviário Estadual; PL nº220/2021 que denomina de “Rodovia Assis Melo” o trecho da RN-311; PL nº221/2021 que denomina de “Rodovia Nilton de Paula” o trecho da RN-310; PL nº236/2021 que proíbe o reboque de veículo estacionado em local proibido, quando o proprietário ou condutor do veículo estiver presente e o PL nº270/2021 que reconhece como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a filarmônica Honório Maciel.

De iniciativa do deputado Subtenente Eliabe, os parlamentares aprovaram à unanimidade, os projetos de lei nº18/2021, que dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou dos indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra criança e adolescentes, nas instituições de ensino do RN e o PL nº16/2021 que dispõe sobre a instalação de alarme de pânico nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal.

Com emendas encartadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALRN, os deputados aprovaram à unanimidade o projeto de lei nº16/2021 que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Por fim, os parlamentares aprovaram à unanimidade, com emendas encartadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto de lei nº16/2021 que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Nelter chama atenção do Governo do RN por retirar mais de R$ 11 milhões da segurança

A falta de segurança pública e o número reduzido de policiais militares e civis no Rio Grande do Norte, pautaram o pronunciamento do deputado Nelter Queiroz (MDB) nesta terça-feira (21), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado. O parlamentar criticou decreto publicado pela governadora Fátima Bezerra (PT), remanejando mais de R$ 11 milhões da segurança pública para serem investidos na educação.

“São inúmeros os casos de arrastões, assaltos, arrombamentos. Ninguém consegue mais ter paz. São muitos casos em Caicó, Assu, Curais Novos, Ceará-Mirim, na capital. Faltam policiais, faltam delegados, e lamentavelmente o governo não está vendo o que está acontecendo. É uma coisa sem limite a nossa insegurança”, disse Nelter Queiroz.

O parlamentar criticou a governadora por retirar recursos da PM e do fundo penitenciário, somando mais de R$ 11 milhões, para investir em outra área. Para Nelter, a Educação – pasta beneficiada com os recursos – já tem bastante investimento federal. “Lamentável um governo de uma professora com a atual situação da segurança. O povo simples não tem segurança. O remanejamento de recursos é uma falta de consideração”, completou.

Francisco do PT lamenta falecimento de Cosme Norberto

O deputado estadual Francisco do PT usou a tribuna da Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária desta terça-feira (21) para registrar uma moção de pesar pelo falecimento precoce do professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Ufrn), Cosme Noberto, 36 anos, vítima de um infarto fulminante.

“o ex-presidente do PT de Acari, deixa uma grande lacuna em nossas jornadas. Que Deus o acolha em sua plena Graça e conforte a família, amigas e amigos”, disse Francisco.

O parlamentar destacou a trajetória de Cosme Norberto como servidor da UFRN, filiado ao PT desde junho 2007, militante, lutador das causas sociais. “Estudou, lutou, batalhou e com muita dificuldade venceu na vida. Exerceu suas atividades profissionais no Campus de Currais Novos. Aqui eu quero mostrar a minha solidariedade a sua família, amigos e amigas. Todos nós que fazemos o Partido dos Trabalhadores. Seu legado ficará e o seu exemplo ficará. Sua amizade será eterna”, lamentou.

A moção de pesar foi subscrita pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). “Alguém que apostou na educação como base para vencer na vida, que é um desejo de todos nós homens públicos. Fica aqui também a homenagem desta Casa Legislativa”, ressaltou.

Subtenente Eliabe relata falta de coletes balísticos para mulheres na PM

Faltam coletes para as mulheres que fazem parte da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. A denúncia foi feita pelo deputado estadual Subtenente Eliabe (SDD), em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Estado. O parlamentar fez um apelo para que o Governo potiguar possa atender a esta demanda e passe a estruturar o órgão à presença feminina.

“O contingente feminino tem aumentado de forma justa, mas infelizmente a evolução não tem sido acompanhada pela instituição, que não tem se preparado para receber essas mulheres. Faltam banheiros, equipamentos, estrutura. Faltam coletes balísticos para as mulheres”, relatou Eliabe.

Segundo o deputado, a última turma de PMs formada recentemente colocou quase 200 mulheres a mais na corporação, oriundas do último concurso realizado em 2018. De acordo com o parlamentar, o comando da PM comunicou naquela oportunidade que não há coletes específicos para mulheres.

“Isso é inaceitável. Se segurança fosse prioridade esse problema não deveria existir aqui no Estado. E tempo houve. Foram quase dois anos do último concurso e a gestão teve tempo de se planejar e dar condições dignas para as mulheres. Coletes salvam vidas, têm que atender requisitos, prazos de validade, estrutura física de cada policial. Colete para mulheres é específico. Faço apelo ao Governo para ter mais zelo e atente para a presença feminina na PM”, disse o deputado.

Ainda de acordo com Eliabe, as mulheres que fazem parte da PM estão sendo obrigadas a utilizar os coletes masculinos da corporação, de forma improvisada. “Uma demonstração clara e flagrante da falta de zelo com a segurança pública e a presença de mulheres na PM”, completou.

Eliabe utilizou o seu discurso também para registrar o aniversário da cidade de Riachuelo, que completou 58 anos de fundação nesta segunda-feira (20). Nascido na cidade, o parlamentar fez questão de enfatizar que é parceiro do município, “terra de gente acolhedora e de população que faz a região boa de se viver”.

Projeto de Ezequiel: AL torna Moinho de Vento de Macau um Patrimônio Imaterial do RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), tornando o Moinho de Vento localizado no município de Macau um Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico e Turístico do Estado. A matéria contou com a aprovação unânime dos deputados estaduais e agora segue para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

“O Moinho de Vento já é uma tradição de Macau, uma estrutura que embeleza a entrada da cidade e encanta a todos que a visitam. Faz parte da história do município. Este projeto faz justiça com a região, fortalece o turismo e preserva ainda mais a cultura do nosso Estado”, disse o deputado Ezequiel Ferreira após a aprovação da matéria.

Na justificativa do projeto, Ezequiel explica um pouco da história que cerca o Moinho de Vento. “Após a mecanização das salinas no final dos anos sessenta os moinhos perderam sua utilidade e foram substituídos pelas bombas elétricas. Sob a ação do sol, do vento e da maresia foram se desmanchando ao longo do tempo. Restou o do aterro que chegou a ser totalmente reconstruído pela salineira Álcalis e vem recebendo manutenções periódicas do governo municipal, e se transformou no símbolo mais significativo, o cartão postal de Macau”, relata o deputado.

CPI indicia governadores do RN e BA, dois ex-ministros e empresários

A CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte indiciou políticos, servidores públicos e empresários na investigação que trata sobre a compra frustrada de 300 respiradores pelo Consórcio Nordeste, que custou R$ 48,7 milhões aos cofres dos nove estados da região. Após quatro meses e meio de trabalho, com juntada de milhares de documentos e convocação de 72 testemunhas, convidados e investigados, a CPI concluiu, nesta quinta-feira (16), pelo indiciamento por improbidade administrativa da governadora Fátima Bezerra, do governador da Bahia, Rui Costa, dos ex-ministros de Estado Carlos Gabas e Edinho Silva (atual prefeito de Araraquara/SP), do Secretário de Saúde do Rio Grande do Norte, Cipriano Maia. Além deles, empresários e outros servidores públicos também foram indiciados.

A contratação se iniciou a partir do Ofício Circular de 6 de abril de 2020, assinado pelo secretário-executivo do Consórcio, Carlos Gabbas, pelo qual solicitou aos estados-membros, em um prazo máximo de 12 horas, a transferência dos valores correspondentes à aquisição de 30 ventiladores pulmonares, por R$ 164.917,86 cada, totalizando R$ 4.947.535,80 para cada estado. Os respiradores não foram entregues e o dinheiro não foi devolvido. Pelo contrário, várias pessoas confirmaram que receberam valores e, também em depoimentos, um engenheiro disse que o equipamento que seria produzido no Brasil custaria R$ 15 mil, valor quase 11 vezes menor que o cobrado pela Hempcare e pago pelos estados. Na investigação da CPI, parlamentares ouviram versões e a maioria dos membros chegou à decisão sobre o indiciamento.

Anteriormente, o relatório do deputado Francisco do PT, apresentado na semana passada, havia sugerido o indiciamento de quatro pessoas por estelionato: Cristiana Prestes Taddeo e Luiz Henrique Ramos Jovino, da Hempcare, além dos empresários Paulo de Tarso Carlos, da Biogeoenergy, e Cleber Isaac Ferraz Soares. Porém, na sessão desta quinta-feira, os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e o presidente da CPI, Kelps Lima (Solidariedade), apresentaram voto parcialmente divergente, que foi aprovado e acrescido ao relatório.

No entendimento dos parlamentares, a investigação considerou que há materialidade para a acusação de improbidade o fato do secretário Cipriano Maia e da governadora Fátima Bezerra terem transferido quase R$ 5 milhões dos cofres do Governo do Estado para o Consórcio Nordeste sem justificativa contratual. A transferência do dinheiro ocorreu no dia 7 de abril, quando a ordenação de despesa só foi confeccionada no dia 14 de abril. Além disso, o contrato dos respiradores só foi assinado no dia 22 de abril. Para os deputados que sugeriram o voto divergente, a situação está “flagrantemente fora do que determina a lei”. “Mesmo com o secretário Cipriano Maia afirmando que a governadora não tinha conhecimento sobre a liberação dos quase R$ 5 milhões do Rio Grande do Norte para o Consórcio, a narrativa não se sustenta, até porque a governadora é a representante do Estado no Consórcio”, disse Kelps Lima. “O resultado é que até hoje nenhum dos respiradores foi entregue ao Rio Grande do Norte e o dinheiro desapareceu”, criticou.

Apontando que houve “nível sem precedentes de negligência”, Kelps Lima disse que também deveriam ser indiciados também o governador da Bahia, Rui Costa, que era o presidente do Consórcio Nordeste, e o ex-ministro Carlos Gabas, até hoje o secretário-executivo do Consórcio Nordeste e que já ocupava o cargo na ocasião do pagamento do contrato investigado.

Outro político indiciado pela CPI, e que não estava entre os indiciados anteriormente, é o ex-ministro Edinho Silva, atual prefeito de Araraquara. O motivo para o indiciamento foi a falta de explicação para recebimento de doação de R$ 4 milhões em respiradores da empresa Hempcare, que recebeu os R$ 48,7 milhões do Consórcio Nordeste. A justificativa para a doação, que não chegou a ser concluída, foi, de acordo com os membros da CPI, um pedido de Carlos Gabas, que disse que Edinho Silva era “um irmão”. O pedido teria sido uma condição para que o Consórcio Nordeste fechasse o negócio com a Hempcare.

“O secretário do Consórcio colocou os interesses de um aliado político, de Araraquara, acima dos interesses do Consórcio Nordeste. Por esse motivo, sugerimos que a governadora Fátima Bezerra solicite a imediata demissão de Carlos Gabas. Caso não seja atendida, que determine a retirada do Rio Grande do Norte do Consórcio”, disse Kelps Lima.

O voto divergente ainda promoveu o indiciamento do servidor do Consórcio Nordeste Valderir Claudino Souza e do ex-secretário do Gabinete Civil da Bahia Bruno Dauster.

Por outro lado, os deputados Francisco do PT e George Soares (PL) criticaram o indiciamento de Fátima Bezerra e também do secretário Cipriano Maia. Enquanto George Soares disse que o indiciamento dos gestores não tinham qualquer razão plausível, Francisco do PT disse que as acusações contra a gestora e o secretário foram genéricas. “A história haverá de provar quem está com a verdade”, disse.

Confiram pedidos de indiciamentos referentes ao contrato de compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste:

Cristiane Prestes Taddeo, Luiz Henrique Ramos Jovino e Paulo de Tarso Carlos – corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), fraude em licitação (art. 337-L, V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal). São donos da Hempcare

Cléber Isaac – associação criminosa (arts. 288 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) – (Há documentação que sugere ter ele recebido R$ 3.000.000,00 por ter facilitado o contato da Hempcare junto ao Consórcio Nordeste)

Fernando Galante – associação criminosa (arts. 288 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) (A CPI não foi capaz de coletar nenhuma informação apta a justificar o recebimento de R$ 9.000.000,00, oriundos diretamente da contratação da HempCare com o Consórcio Nordeste; Os documentos e os depoimentos coletados não denotam a prestação de nenhum tipo de serviço ou assessoria, por parte do senhor Fernando Galante, que viesse a justificar que lhe fosse destinado aproximadamente 19% do valor total do contrato).

Bruno Dauster – (ex-secretário do Gabinete Civil da Bahia) contratação direta ilegal, nos termos dos arts. 337-E do Código Penal e por improbidade administrativa – (Além disso, a documentação produzida informa que Bruno Dauster era a pessoa que estava à frente das negociações, inclusive, declinando o servidor Valderir Claudino, para tratar com a sra. Cristiane sobre os detalhes relacionados ao contrato e liberação dos valores, tratativas que vieram a resultar na elaboração do contrato pelo próprio advogado da empresa HempCare, que o redigiu de forma a ignorar as cautelas inerentes à administração pública, e resguardar a empresa de qualquer sanção, inclusive da apresentação de garantia.).

Carlos Gabas – indiciamento nos termos do crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal), bem como art. 10°, X e XII da Lei 8.429 (agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente). (Secretário-executivo do Consórcio Nordeste)

Rui Costa – indiciamento nos termos do art. 10°, XI da Lei 8.429 (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular) (A documentação sigilosa fornecida pelo PGE/BA, indica que alterações contratuais ocorreram posteriormente à análise pelo órgão consultivo, pouco antes da assinatura, no próprio Gabinete da Casa Civil, mudança que tornou os termos do Contrato extremamente prejudiciais ao ente público, sem qualquer reavaliação por parte do órgão jurídico, uma vez que o parecer da PGE não analisou o instrumento contratual que foi assinado pelo Consórcio e a HempCare)

Valderir Claudino Souza – (ficou evidenciado por meio de laudo pericial, que foi o servidor responsável por ter inserido e manuseado os documentos digitais previamente à assinatura do contrato sem cláusula de garantia, que, conforme declarações, foi redigido pela própria assessoria jurídica da HempCare, razão pela qual entendo cabível a solicitação de promoção de indiciamento nos termos dos arts. 337-E do Código Penal e por improbidade administrativa, nos termos do art. 10°, XII da Lei 8.429.)

Edinho Silva – art. 337-F do CP (Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório), na medida em que o depoente Paulo de Tarso Carlos expressamente informou que o senhor Edison Silva possivelmente teve conhecimento prévio sobre a contratação com o Consórcio Nordeste, supostamente tendo ciência da intenção de doação de respiradores ao município paulista, como contrapartida para contratação da HempCare, desde antes da formalização da doação.

Cipriano Maia e Fátima Bezerra – nos termos do art. 10°, XI da Lei 8.429, decorrente de violações expressas às normas descritas nos art. 8° da Lei 11.107 e art. 13 do Decreto 6.017 (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular)

Membros divergentes do relator acrescentam indiciados ao relatório da CPI da Covid

No último dia de funcionamento a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou, nos últimos quatro meses, os gastos no Rio Grande do Norte durante a pandemia de Covid-19, os membros se reuniram para deliberar sobre os três últimos processos apresentados pelo relator Francisco do PT. Nesta quinta-feira (16), dois desses contratos tiveram mudanças e houve, em um deles, o acréscimo de pessoas indiciadas.

A contratação emergencial de serviços de publicidade para campanha de prevenção à Covid-19 e aos contratos investigados na Operação Lectus foram analisados pelos deputados. Os processos tiveram divergências e encaminhamentos diferentes do que propôs Francisco do PT, inclusive com mais indiciamentos. O primeiro processo teve como objeto a contratação emergencial de serviços de publicidade (por intermédio de agência de publicidade) para elaboração, monitoramento e demais serviços complementares para execução da campanha de comunicação de utilidade pública para a prevenção e combate ao coronavírus.

A alegação, para a investigação no âmbito da CPI da Covid, correspondeu à contratação do garoto propaganda escolhido para protagonizar os filmes, que foi o filiado do PT, ex-candidato a Senador pelo partido, o médico infectologista Alexandre Motta. Os membros da CPI divergentes do relator, os deputados Kelps Lima (SDD), Gustavo Carvalho (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM), consideraram a ação um descumprimento do princípio da impessoalidade da Administração Pública.

A publicidade para campanha de prevenção à Covid-19 rendeu uma recomendação ao Governo do Estado para se abster de veicular propaganda com candidatos ou participantes de campanhas eleitorais. Os demais membros da Comissão acataram esta recomendação, que será acrescentada ao relatório final. Os parlamentares comentaram inclusive sobre a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei sobre o assunto para que futuros gestores sejam obrigados a cumprir.

O outro processo tratou da contratação pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SESAP), de empresa para implantação de leitos de UTI no Hospital Central Coronel Pedro Germano da PM e no Hospital Dr. João Machado, em Natal. A contratação é objeto da Operação Lectus, da Polícia Federal, que investiga a apuração de possíveis fraudes em dispensa de licitação em favor de empresa vencedora, tendo em vista a ausência de capacidade técnica e operacional da empresa contratada, assim como, crimes de corrupção passiva/ativa, e lavagem de dinheiro.

O documento divergente, também elaborado pelos deputados membros da CPI de oposição ao Governo atual, apontou indícios de fraudes à licitação e atos de improbidade administrativa, do Secretário de Saúde do Rio Grande do Norte, Cipriano Maia de Vasconcelos; do proprietário da empresa contratada Arthur Antunes Oliveira Alencar; de quem assinou o contrato com a SESAP/RN, Alexsandro Santos da Silva Santos; da servidora da Secretaria da Saúde Pública do RN afastada do cargo, Gilsandra de Lira Fernandes; da secretária responsável pela Gestão de Serviços na Secretaria de Saúde Pública do RN, afastada do cargo, Maura Vanessa Silva Sobreira.

Conforme o documento, os atos de improbidade estão presentes na percepção de vantagem em benefício da empresa e no dano ao erário público. Francisco do PT e George Soares (PL) não concordaram com a divergência, mas, como a maioria votou favorável, os indiciamentos serão acrescentados ao relatório final.

Sobre essas divergências, apontou o deputado Francisco do PT que as pessoas indiciadas sequer foram ouvidas pelos órgãos de investigação. “Eu não indiciei no meu relatório, mas sugiro que o curso das investigações tenha procedimento e que, se forem encontrados elementos suficientes, que sejam indiciados pelos órgãos que estão investigando. Respeito a opinião divergente, mas o apontamento de conduta dolosa requer provas. Acho precipitado o indiciamento se não há provas robustas e concretas que possam apontar que as pessoas fizeram algo com interesse e tenham se beneficiado”, disse.

Deputados aprovam reajustes salariais de servidores e autonomia da UERN

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (16), diversos projetos que beneficiam diretamente servidores públicos do Estado e também que garante a autonomia administrativa à Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN). Membros da instituição e também servidores de vários órgãos acompanharam a sessão e comemoraram a votação.

Historicamente lutando pela autonomia sobre a gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, que gere e mantém a UERN, os servidores viram os parlamentares aprovarem à unanimidade a proposta encaminhada pelo Governo do Estado. Enquanto na justificativa o Poder Executivo afirmou que a autonomia é o cumprimento de princípio constitucional, os deputados enalteceram a lei, que poderá colaborar com o desenvolvimento do Estado através de sua principal instituição de ensino superior público estadual.

Os parlamentares Dr. Bernardo (MDB), Eudiane Macedo (Republicanos), Getúlio Rêgo (DEM), Ubaldo Fernandes (PL), Souza (PSB), Vivaldo Costa (PSD), Raimundo Fernandes (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Kelps Lima (SDD), Isolda Dantas (PT) e Ezequiel Ferreira (PSDB) comemoraram a aprovação da matéria. “São décadas de espera pela realização desse sonho. Uma luta de todos e todas que fazem ou fizeram parte dessa instituição. Hoje, essa Casa marca o antes e o depois da história da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Tenho orgulho de bater no peito e dizer que esse é o maior instrumento de transformação desse Estado. A autonomia da UERN representa mais desenvolvimento para a educação desta universidade, que é nossa”, disse Isolda Dantas (PT).

“Formado em Universidade Pública como sou, sei da importância estratégica de uma universidade como a UERN. Por isso o meu voto a favor da autonomia financeira, que dará ferramentas necessárias para que essa instituição dê saltos para o futuro”, ressaltou Kelps Lima. “Esta presidência parabeniza todos que fazem a UERN. Uma vitória do Estado e de todos que fazem esta universidade, que a partir de agora, passa a ter a sua autonomia”, celebrou o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira.

Além dos professores e funcionários da UERN, servidores públicos de diversos outros órgãos também estiveram na Assembleia para o acompanhamento da análise de projetos que tratavam diretamente sobre suas carreiras. Na sessão, os parlamentares aprovaram projeto para a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), com emenda apresentada pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) e encartada à proposta, tratando especificamente sobre os médicos.

Outro projeto importante que foi aprovado e levou grande número de servidores às galerias da Assembleia foi o que determinou a recomposição salarial dos servidores do quadro permanente de 11 órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A proposta foi aprovada também à unanimidade, com 10 emendas rejeitadas pelos parlamentares. Os deputados também aprovaram alteração no Plano de Cargos Funções e Retribuições (PCFR) do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte (Detran/RN), a recomposição salarial dos servidores do quadro permanente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase) e reajuste do vencimento básico dos servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Contas do Estado.

Órfãos

Ainda na sessão, os deputados estaduais aprovaram proposta do Governo do Estado que prevê o Programa Estadual de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19 (RN ACOLHE). A proposta, que foi aprovada à unanimidade, foi aprovado a unanimidade. A proposta prevê proteção social continuada a crianças e adolescentes que perderam pais para a covid-19. Pela proposta, os jovens receberão R$ 500 até atingirem a maioridade civil. O valor, inclusive, será corrigido anualmente pela inflação.

As despesas decorrentes do programa deverão ser arcadas pela Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social do Rio Grande do Norte.

Outras propostas

Os deputados também aprovaram outras matérias de grande alcance à população potiguar. De iniciativa do deputado Kelps Lima, um projeto de lei aprovado pelos deputados garante que, excepcionalmente, para o exercício financeiro de 2022, a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) usada como referência para o imposto seja a mesma do exercício financeiro de 2021, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período.

O motivo para a proposta é evitar um gasto mais significativo à população devido à valorização dos veículos usados, que teve um incremento significativo. Esse valor é utilizado por base para o cálculo do imposto. Assim, além de garantir um preço não muito mais alto do que o cobrado em 2021, foi aprovado que o parcelamento passe do limite de 5 parcelas para 10 parcelas.

Também na sessão, os deputados aprovaram a criação do Programa Estadual de Estímulo à Ampliação do Acesso ao Crédito para Fomento de Atividades Produtivas no Meio Rural e Peri urbano (PRÓ-CRÉDITO); a adequação do funcionamento da gestão de contratos do Estado e reestruturação do Controle interno do Poder Executivo por meio da criação do setor de integridade e transparência; e a criação da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (PEDESPA/RN) e o Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (SISEPA/RN).