Deputados atendem convocação extraordinária e aprovam mudanças no PROEDI

Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade as duas matérias que foram objeto da convocação extraordinária por parte do Governo do Estado: os ajustes no Projeto de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROEDI) e a segunda, que trata sobre a alteração da lei promulgada em 2006 sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial (FDCI). As matérias seguem para sanção governamental.

Durante a discussão das matérias, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) agradeceu o empenho dos colegas diante da convocação do governo estadual e ressaltou: “A Assembleia mostra sua força quando debate e amplia as discussões em torno de projetos importantes para o nosso Estado. Agradeço aos colegas que compareceram para apreciar essas matérias”, disse.

O secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, acompanhou a votação e antes, esteve reunido com os prefeitos na FEMURN. Lá, os prefeitos tiraram suas dúvidas sobre a compensação financeira aos municípios, que será possível após os ajustes no projeto. O PROEDI, que substituiu o antigo Proadi via decreto governamental, passa a vigorar sob forma de projeto de lei. Das galerias, alguns prefeitos acompanharam as votações.

Há uma semana, os deputados aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA 2019) e entraram em recesso legislativo. A convocação extraordinária ocorre sem onerar os poderes, pois não há pagamento de diárias, nem de indenização pela atividade fora do período de sessões ordinárias.

Durante a discussão das matérias, os parlamentares destacaram o entendimento com os prefeitos, fruto de reuniões com integrantes do Governo e da FIERN. Líder governista, o deputado George Soares (PR) parabenizou o presidente pela sensibilidade e altivez no apoio da Casa às demandas dos municípios.

Em contraponto a deputada Cristiane Dantas (SDD) ponderou que os deputados precisam ficar atentos em relação às compensações dos municípios, visto que essas compensações serão gradativas. “Os municípios não poderão sofrer mais prejuízos”, afirmou a parlamentar.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) alertou para que em outro episódio o Governo desperte para restabelecer o diálogo e criticou o formato anterior do PROEDI. “A castração de recursos não era justa para os municípios, a fim de que eles fossem penalizados”, disse.

PROEDI
O PROEDI chega para substituir o antigo PROADI. O objetivo do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte é fomentar o desenvolvimento da atividade industrial no Estado, através da concessão de crédito presumido referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS. O Proedi tem validade até 30 de junho de 2032 e para ser beneficiado pelo programa, a empresa precisa atender alguns critérios, entre eles estar regular com suas obrigações tributárias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Kleber Rodrigues propõe cartilha de orientação contra crimes sexuais na internet

O deputado Kleber Rodrigues (PL) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa propondo a criação de cartilha de orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na internet, com ampla divulgação na rede de ensino pública e privada do Rio Grande do Norte. De acordo com a matéria, caberá ao Governo do Estado distribuir a Cartilha e promover atividades como palestras e debates sobre o tema, como forma de proteção aos jovens.

“O projeto de lei tem por objetivo prevenir crimes que atentem contra a dignidade sexual a crianças e adolescentes através da internet, a mais livre e abrangente forma de comunicação da atualidade. A rede mundial é a tradução da liberdade de comunicação entre os povos e é justamente esta sua característica que a torna formidável e temível, ao mesmo tempo”, justifica Kleber Rodrigues.

Segundo ele, a proposta é uma forma de dar efetividade à previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante a proteção integral à criança e ao adolescente. “Os jovens, muitas vezes, possuem acesso irrestrito à internet, o que é consequência natural da evolução tecnológica, porém tal acesso traz inúmeros riscos. Assim, é necessário que estejam bem informados de como se proteger”, explica o parlamentar.

Gustavo Carvalho recebe a placa de Parlamentar do Ano da Assembleia Legislativa

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) recebeu, na noite desta quinta-feira (19), a homenagem do Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa pela escolha do seu nome como Parlamentar do Ano de 2019. Ele obteve 21 dos 36 votos dos jornalistas credenciados. Desde 1982, o Comitê de Imprensa reúne jornalistas que cobrem os trabalhos da Assembleia Legislativa e acompanham a atividade do Poder Legislativo ao longo do ano para realizarem a escolha do Parlamentar do Ano. O deputado recebeu a homenagem das mãos dos jornalistas Cláudia Angélica e Flávio Marinho.

Ao receber a placa, o deputado Gustavo Carvalho agradeceu a todos os presentes e mencionou que este foi um ano de vitórias para a Casa Legislativa. “Eu quero dividir esse prêmio com todos os deputados, todas as diretorias, os servidores, porque foi um ano diferente. A Assembleia Legislativa teve muitas vitórias em 2019, que foram percebidas nos corredores da nossa Casa, com os nossos servidores demonstrando uma autoestima diferente quanto ao Poder Legislativo. Nós recebemos, em 2019, nove novos colegas deputados estaduais. Eu sei que a maioria deles já tinha a experiência política, mas eu me impressionei como chegaram com sangue novo, com energia nova e dando ao Poder essa capacidade de se reoxigenar”, discursou. Ele aproveitou para lembrar do prêmio conquistado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em 2019 de melhor gestão dentre as Casas Legislativas do país.

O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), também discursou no evento. Ele saudou os representantes da imprensa do Rio Grande do Norte que estavam presentes e falou da fundamental importância deles de mostrarem o trabalho dos parlamentares. “Hoje é uma noite especial. Pelo voto direto dos jornalistas, o deputado Gustavo Carvalho recebe esse merecido prêmio. A gente tem a certeza de que os jornalistas não escolheram Gustavo Carvalho só pela sua competência, pela sua capacidade, pela sua produtividade, mas, acima de tudo, escolheram por muitos motivos, porque o parlamentar do ano precisa ter tudo isso e Gustavo tem. E agregado a tudo isso, tem a inteligência e a humildade do homem público, algo que tem que ter nos dias de hoje”, falou.

O presidente aproveitou o momento para também homenagear todos os outros deputados. “Na minha opinião, o político daqui pra frente vai sobreviver com o resultado do seu trabalho. A última eleição mostrou que o povo está cada vez mais independente e nas próximas eleições o cidadão vai escolher aquele político que deu resultado, que não frustrou as expectativas populares. E eu tenho muito orgulho em dizer que nossa Casa Legislativa tem uma leva de políticos que não frustra a expectativa popular. Não é à toa que nós batemos todos os recordes, de requerimentos, de proposição, de audiência pública. Aquela é uma Casa plural que se agiganta com o trabalho dos deputados que lá estão”.

O presidente do Comitê de Imprensa, o jornalista Oliveira Wanderley, também saudou os presentes, e aproveitou para relembrar que 2019 foi um ano produtivo para a Assembleia. “Desde que eu estou na Assembleia, eu acho que a Casa não teve um ano tão produtivo, tão intenso, e em todas as áreas, tanto na área parlamentar, legislativa, como nas ações desenvolvidas pelo corpo dirigente. Isso é muito bom, porque a Assembleia é o lugar onde os assuntos de interesse do povo devem estar em pauta. As diferenças políticas, ideológicas ficam no parlamento. Hoje nós nos confraternizamos, somos todos iguais”, disse.

Além do homenageado, estiveram presentes na cerimônia os parlamentares Eudiane Macedo, Sandro Pimentel, Francisco do PT, Albert Dickson, Tomba, Bernardo, Kleber, Coronel Azevedo, Ubaldo, Hermano Morais e o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira.

Assembleia legislativa realiza Sessão Solene em homenagem a Igreja Universal

Por proposição do deputado Coronel Azevedo (PSC), a Assembleia Legislativa realizou Sessão Solene, na tarde desta Quinta-Feira (19), para celebrar os 42 anos da Igreja Universal do Reino de Deus. Com auditório lotado, representantes dos grupos que desempenham trabalhos sociais desenvolvidos pela Igreja receberam as placas em homenagem a atuação religiosa e social.

Como propositor, o deputado Coronel Azevedo presidiu a mesa diretiva e abriu o evento com um breve histórico de atuação da Igreja Universal no rio Grande do Norte destacando a atuação dos grupos que desenvolvem trabalhos sociais presentes na sessão.

“Em seus 42 anos de existência, a Igreja Universal construiu uma história de fé e respeito a palavra em todo o Rio Grande do Norte. Conheço o trabalho desenvolvido na igreja universal, participei de algumas reuniões e tenho amigos que nela congregam. Parabenizo o trabalho realizado, que expande a palavra de deus pelo mundo e atende necessitados, por meio de seus grupos sociais”. Disse o parlamentar.

O pastor Raimundo Santos, representante do Grupo Calebe, que desenvolve trabalho de acolhimento para pessoas da melhor idade, agradeceu a homenagem e explicou a atuação do grupo. “Calebe era um homem que não se curvava diante da idade. Essa é a filosofia do Grupo Calebe. Trabalhamos no sentido de promover o acolhimento de idosos de todas as religiões. Não importa se é evangélico, católico ou de qualquer outra religião. O que importa é oferecer melhor qualidade de vida para as pessoas”. Explicou o pastor.

O pastor presidente, Max Souza, também agradeceu a homenagem, lembrou o trabalho realizado pela Universal desde a sua fundação e destacou as ações realizadas em 2019. “Esse foi um ano de luta. Perseveramos sem deixar de confiar, porém, não estamos terminando apenas um ano, mas uma década de muitas realizações. Já propusemos dentro de nós que a partir de 2020 teremos uma década de muita força onde cremos, com afinco, que seremos muito mais usados por deus”. Disse o pastor.

Representando a Câmara Municipal de Natal, o vereador pastor Francisco de Assis, destacou as dificuldades enfrentadas pela Igreja Universal e lembrou que essa foi a primeira vez que a Igreja foi homenageada, mesmo com todo trabalho realizado em favor da sociedade. “Já se passaram 42 anos de atuação com grandes serviços prestados a sociedade por meio dos trabalhos sociais que a Igreja Universal realiza. Nunca ninguém lembrou de homenagear a Igreja. O deputado Coronel Azevedo Lembrou. Portanto, esse é um dia histórico para a Igreja Universal do Reino de Deus”. Concluiu o vereador.

Homenageados:

Grupo da Saúde, Pastor Vanilton José Louseiro Costa
Grupo do Resgate, Pastor José Josvando Vale Mota
Grupo de Escola de Mães e Mães em Oração, Jaqueline Duarte de Souza Silva
Grupo FJU Força Jovem Universal, Pastor Daniel Miguel Honorato
Grupo Goodllywood, Cristiane da Silva Freire Barbosa
Grupo Raabe, Jandira Francisca Meneses Silva
Grupo Sócio Educativo Pastor Claudinei Martins Bernardo
Grupo UFP Universal nas Forças Policiais, Pastor Alisson Silva de Almeida
Grupo Última Pedra, Pastor William Samuel da Silva
Rede Aleluia, 102,9 FM, Pastor Paulo Sérgio Santos Silva
Unigrejas, Pastor Marcos Antônio Barbosa da Silva.

Deputados aprovam LOA e entram em consenso para 10% de remanejamento

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram durante sessão nesta quinta-feira (19), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2020 encaminhada pelo Poder Executivo. A proposta estima receita total de R$ 12,838 bilhões no orçamento fiscal e de R$ 1,95 bilhão no orçamento da seguridade social. Ao todo, 458 emendas individuais foram encartadas e, na votação, os parlamentares tiveram acordo sobre quase todo o conteúdo da proposta, incluindo em um novo limite de remanejamento para Poder Executivo e restabelecimento do valor integral destinado à propaganda institucional do Governo. As emendas de comissão encartadas à proposta foram rejeitadas.

Relator da matéria, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) falou sobre a situação financeira do estado e criticou os percentuais destinados a áreas importantes, principalmente a Saúde Pública. O projeto aprovado prevê um déficit de R$ 447,74 milhões para 2020 e, no entendimento do relator, uma reforma da previdência será fundamental para frear a disparidade do Fundo Financeiro que serve para pagamentos de aposentados e pensionistas do Rio Grande do Norte. A expectativa é que as despesas com o fundo sejam 46,92% maiores com relação a 2019.

“A situação do Estado é gravíssima no setor do pagamento de pessoal, a previdência estabelece uma crescente despesa para decadente receita e isso poderá inviabilizar a gestão do Rio Grande do Norte. É preciso estancar esse problema”, disse Getúlio Rêgo.

Durante a discussão, um ponto foi alvo de debate prolongado por parte dos parlamentares: as emendas de comissão. O Propostas de membros da Comissão de Fiscalização e Finanças destinariam aproximadamente R$ 25 milhões a diversas instituições indicadas, não estando incluídas nesse montante as emendas individuais parlamentares, que têm caráter impositivo e são de R$ 2 milhões por deputado. O deputado George Soares (PR), líder do Governo na Casa, pediu destaque na apreciação da matéria e alertou sobre os valores que poderiam impactar nas contas públicas.

“As emendas individuais saltaram de R$ 1,8 milhão para R$ 2 milhões, mais esses R$ 25 milhões, teríamos um valor fora da realidade do orçamento atual”, ponderou Soares. Por outro lado, o deputado José Dias (PSDB) argumentou que não haveria a obrigatoriedade para o pagamento das emendas por parte do Governo. “São emendas autorizativas, não são impositivas como as individuais. O Governo que decide se paga ou não”, alertou o deputado.

Com o impasse, os parlamentares líderes conversaram e chegaram a um acordo para a tramitação da matéria e das emendas. Anteriormente, o deputado Getúlio Rêgo, no papel de relator, havia encartado emenda reduzindo de 20% para 5% o limite de remanejamento para o exercício de 2020 por parte do Governo do Estado. Ele também havia solicitado votação individual de cada uma das 20 emendas de comissão apresentadas. Contudo, os parlamentares concordaram em fixar o limite de remanejamento em 10%. Em relação as emendas das comissões, a votação ocorreu em bloco e, por maioria, os parlamentares entenderam que elas não deveriam ser encartadas ao projeto e sendo apreciadas e debatidas foram rejeitadas.

“Quero parabenizar os parlamentares pela discussão de alto nível e pelo ano de trabalho nessa Casa, em que batemos recordes no trabalho Legislativo, nas discussões e mantivemos um clima sempre cordial durante todas as sessões, por mais diversos que tenham sido os posicionamentos”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Com a votação, conclui-se o semestre legislativo e se inicia o recesso parlamentar, com atividades em Plenário e nas comissões concluídas. Os deputados continuam com as demandas de atividades políticas, ficando aberta a Assembleia Legislativa na área administrativa e nos gabinetes dos deputados estaduais.

Prefeito de Galinhos vence por 7×0 no TER/RN e se mantém no cargo

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), apreciou nesta quinta-feira (19), o Recurso Eleitoral Nº 99-17.2018.6.20.0052, que pedia a cassação do mandato do prefeito Irmão Naldo (PL). Relatado pelo Desembargador Cornélio Alves, Irmão Naldo venceu por 7×0 e se mantem no cargo em Galinhos.

O pedido de cassação por abuso de poder econômico era fruto da coligação “Vamos Mudar Galinhos” (MDB e PRB), que tinha como candidato o bugueiro Ecinho. Irmão Naldo foi eleito prefeito da cidade de Galinhos, nas eleições suplementares realizadas em junho de 2018, com 62,15% dos votos válidos.

Deputados estaduais deliberam matérias na última sessão plenária de 2019

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte deliberaram as matérias previstas na pauta de votação desta quinta-feira (19). Na última sessão plenária de 2019, os parlamentares votaram matérias como a que dispõe do Fundo Estadual de Saúde, a que promove a estruturação das carreiras dos atuais policiais penais e a que altera o Estatuto da Polícia Civil do RN.

“Entendemos a necessidade de aprovar os projetos de interesse da sociedade potiguar e somamos esforços dos presidentes das Comissões, dos líderes e de todos os colegas deputados. O objetivo final era votar as matérias previstas na pauta de votação desta Casa Legislativa, antes do início do recesso parlamentar e assim o fizemos”, disse o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB).

De iniciativa do Governo do Estado, o Projeto de Lei Complementar 27/2018, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN), foi aprovado por unanimidade e permite que sejam gerados novos recursos destinados a saúde pública do Estado.

Outra matéria, aprovada pela unanimidade dos parlamentares presentes, foi o Projeto de Lei Complementar 0021/2019, que altera a Lei Complementar Estadual 270, de 13 de fevereiro de 2004, e que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.485/2019, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a instituições financeiras públicas e privadas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural.

Os deputados estaduais aprovaram, por maioria dos votos, os Projetos de Lei 4213/2019 e o 0444/2019 que autorizam o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais em favor do Fundo Financeiro do RN. Um no valor de R$ 170 milhões decorrentes da repartição dos recursos de cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.885/2019 e outro no valor de R$ 180 milhões, decorrentes de antecipação parcial de receitas futuras provenientes dos royalties e participações especiais da exploração do petróleo e do gás natural do Estado, conforme autorização requerida no Projeto de Lei 4.081/2019.

“Lembrando aos colegas que esses valores serão abatidos do crédito extraordinário, no valor de R$ 1,8 bilhão, aprovado por esta Casa Legislativa”, explicou o líder do Governo na Casa, deputado George Soares.

Com a dispensa dos líderes de blocos, o Projeto de Lei Complementar 0025/2019, que trata da estruturação das carreiras dos Agentes Penitenciários e modifica para Policiais Penais foi colocado em pauta e aprovado por unanimidade pelos deputados presentes em plenário.

Ainda na sessão desta quinta-feira, o Projeto de Lei nº 445/2019 que altera a Lei Estadual 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), foi aprovado por ampla maioria com abstenção do deputado José Dias (PSDB).

Sandro Pimentel comemora aprovação de Projetos de Lei e faz balanço do mandato

O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (19), para fazer um balanço do seu mandato nesse primeiro ano de atividade. O parlamentar destacou a aprovação de Projetos de Lei de sua autoria e a importância desses para a sociedade.

“Considero esse primeiro ano de mandato como extremamente positivo. Foram dias de muito trabalho e de muita dedicação às causas que acredito”, resumiu.

Sandro ressaltou o projeto 06/2019 que trata da Segurança e Saúde no Trabalho para Agentes de Segurança Pública. “Acompanho de perto o trabalho dos policiais, nosso projeto vem para ajudar na luta dos agentes de segurança pública por maior dignidade, condições de trabalho e acesso acompanhamento em saúde. Sem essas garantias é muito difícil manter um sistema de segurança efetivo”, afirmou Sandro Pimentel.

O parlamentar comemorou também a aprovação do projeto 03/2019 que cria o Programa Estadual de Oportunidades de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Socioeducativo. “O nosso foco central é contribuir para que os egressos do sistema não entrem em outro ciclo criminoso, retornem ao mesmo presídio, e a população siga pagando o preço alto por cada presidiário. Preferimos vagas de trabalho e na escola, do que em penitenciárias. O Estado deve ter como meta a ressocialização dos que estão ou estiveram sob sua custódia, por isso o projeto cobra envolvimento direto dos órgãos de administração pública na criação de oportunidades, estimulando o empresariado que contrata com o poder público a atuar também para reduzir os índices de criminalidade e reincidência”, explicou Sandro Pimentel.

Kleber Rodrigues agradece aos demais deputados pelo acolhimento e parceria no ano de 2019

O deputado Kleber Rodrigues (PL) fez, nesta quinta-feira (19), um balanço das atividades durante este ano e agradeceu aos deputados e servidores pelo acolhimento e trabalho desenvolvido em 2019. Durante a sessão ordinária, o parlamentar disse que finaliza o ano com o sentimento de gratidão.

“A palavra de hoje é gratidão, a Deus primeiramente, e a todos os meus colegas deputados, pelo acolhimento, por cada ensinamento. Estou no meu primeiro ano de mandato e fui muito bem acolhido pelos demais deputados. A meu ver, foi um ano positivo, e que nos estimula a continuar trabalhando pelo bem do nosso Estado”, disse o deputado.

O parlamentar também destacou o trabalho de todos os servidores da Casa Legislativa. “Além dos deputados, essa Casa é feita por servidores dedicados e competentes. Quero agradecer a cada servidor que tão bem me acolheu, agradecer pelo esforço de fazer sempre o melhor para esta Casa”, destacou Kleber Rodrigues.

Por fim, o deputado agradeceu e parabenizou o presidente Ezequiel Ferreira (PSDB). “Agradeço ao meu amigo Ezequiel Ferreira pelo ensinamento e parceria, que muito me ensinou, parabenizo também pela seriedade no trabalho. Aproveito e registro também os meus parabéns ao líder do Governo, o deputado George Soares (PL), pelo trabalho desenvolvido e por ser sempre acessível”, disse Kleber.

Comissão de Finanças e Fiscalização aprova projeto do orçamento para 2020

Com quase 480 emendas, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprovou, por unanimidade o Projeto de Lei do Orçamento Geral Anual do Estado (PLOA) para o exercício de 2020. Ao todo, foram apreciadas 458 emendas individuais e 20 coletivas referentes a despesas, além de uma para alteração de texto. O deputado Getúlio Rêgo (DEM) foi o relator da matéria.

“O Orçamento Anual tem limitações preocupantes em um setor de grande importância para a população, que é o de Saúde. A situação é gravíssima e não houve incremento do governo. A depreciação do quadro financeiro sem dúvida restringe a atividade estatal. A situação da área de Saúde é, definitivamente, caótica”, registrou o deputado relator no parecer.

A estimativa da receita é de R$ 12,838 bilhões no orçamento fiscal e de R$ 1,95 bilhão no orçamento da seguridade social. Em seu relatório, o deputado Getúlio Rêgo reduziu o limite de suplementação de 20% constante na proposta encaminhada pelo Governo do Estado para 5%. Também reduziu em 50% as despesas previstas com a divulgação institucional, que previam R$ 21 milhões para a área.  Na votação, o deputado Francisco do PT pediu destaque para esses dois itens para discussão em plenário na votação final do projeto.

A Comissão de Finanças e Fiscalização também aprovou o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, que foi relatado pelo deputado Francisco do PT.

Outras matérias foram analisadas em reuniões individuais ou conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Fiscalização;  e Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT)

Na CCJ foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 275/2019, que institui no âmbito do Poder Executivo o Programa Moto Legal. Na CASPT, o Projeto de Lei 175/2019, que Define Normas Obrigatórias para Tramitação de Emendas Parlamentares Individuais ao Orçamento do Estado, também foi aprovado. Já na reunião conjunta da CFF com a CASPT, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas e privadas créditos decorrentes de Royalties e participações especiais relacionados à exploração de petróleo e gás natural, além do Projeto de Lei que autoriza a alienação e ou concessão de garantia dos direitos creditórios de que tratam as leis estaduais 8.910 e 8.944.

Ainda na reunião conjunta entre CCJ e CFF, o Projeto de Lei que dispõe sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) teve o parecer favorável.

Em outra reunião conjunta da CCJ, CFF e CASPT, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar  24/2019  de iniciativa da Defensoria Pública; o Projeto de Lei 444/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor do Fundo Financeiro do Estado no valor de R$ 180 milhões de antecipação dos Royalties; o Projeto 443/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor do Fundo Financeiro do Estado no valor de R$ 170 milhões decorrentes da repartição de recursos de cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré Sal; e o Projeto de Lei Complementar 027/2018 que trata do Fundo Estadual de Saúde.

Participaram das reuniões os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), George Soares (PL), Coronel Azevedo (PSC), Isolda Dantas (PT), Kleber Rodrigues (PL), José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Cristiane Dantas (SDD), Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PL) Kelps Lima (SDD), Eudiane Macedo (Republicanos),  Allyson Bezerra (SDD) e Hermano Morais.