Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que obriga uso de máscaras em locais públicos pelo país

máscarasO presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que obriga o uso de máscaras em espaços públicos, transportes públicos como táxis, carros de aplicativos, ônibus, aeronaves e embarcações fretadas. A sanção foi publicada na madrugada desta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União.

Bolsonaro vetou, porém, a obrigatoriedade do uso de máscaras em órgãos e entidades públicos e em estabelecimentos comerciais, industriais, templos religiosos e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. O presidente argumentou que o trecho “incorre em possível violação de domicílio”.

Os estabelecimentos também não serão obrigados a fornecer máscaras gratuitamente aos funcionários. O presidente vetou ainda o trecho que obrigava o poder público a fornecer máscaras à população vulnerável economicamente.

Bolsonaro excluiu do texto a proposição do Congresso que agravava a punição para infratores reincidentes ou que deixassem de usar máscara em ambientes fechados. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 9 de junho, após voltar do Senado com algumas mudanças.

Justiça Eleitoral condena vereadora de Goianinha por propaganda fora do prazo

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte condenou a vereadora Juliana Braga, de Goianinha, ao pagamento de R$ 5 mil em multa por realizar propaganda eleitoral fora do prazo legal, nos termos do artigo 36, parágrafo 3º, da Lei das Eleições. A sentença foi proferida pelo juiz da 9ª Zona Eleitoral, Witemburgo Gonçalves de Araújo, e atendeu parcialmente ao pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), autor da ação contra a parlamentar municipal.

De acordo com o MPE, a vereadora distribuiu máscaras de proteção a funcionários da Central de Regulação de Goianinha, órgão vinculado à Secretaria de Saúde do município. Além disso, fotos da distribuição foram publicadas em rede social da Central e curtidas pelo perfil pessoal da vereadora. Sendo assim, o órgão ministerial denunciou tanto a vereadora quanto a secretária de Saúde, Valéria Texeira de Paz e Oliveira, que seria responsável pela conta na qual foram publicadas as fotos.

Na decisão, o juiz apontou que, como não houve pedido expresso de voto por parte da vereadora, “a irregularidade está em distribuir máscaras,no caso, de prevenção ao coronavírus, que se constitui em vantagem para o eleitor, conduta expressamente vedada em lei. A distribuição de tal brinde, ainda que de pequena monta, caracteriza nítida vantagem ao eleitor, com ofensa ao princípio da igualdade de oportunidade entre os pré candidatos”, indicou o magistrado.

TJRN mantém condenação de ex-prefeito de Ipanguaçu por improbidade

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve condenação do ex-prefeito de Ipanguaçu, João de Deus Barbosa Filho, por improbidade administrativa em razão de contratação em desvio de função, na qual servidores comissionados com cargos de Chefe de Divisão estavam prestando serviço de motorista.

Conforme consta no processo, a sentença originária da Vara Única de Ipanguaçu decorreu de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual por atos cometidos pelo mandatário em 2009. E assim foram impostas ao ex-prefeito as sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos; perda da função pública; além de multa civil, no valor de oito vezes a remuneração percebida; e proibição de contratar com o poder público por três anos. Mais informações no Portal do TJRN

 

Câmara de Natal aprova projeto que suspende cortes de água e luz durante pandemia

Com o objetivo de garantir mais tranquilidade às famílias natalenses durante a pandemia do coronavírus, os vereadores de Natal aprovaram, durante a Sessão Ordinária virtual desta terça-feira (26), em regime de urgência, o projeto de Lei N° 109/2020 que garante a suspensão dos cortes de água e luz durante 120 dias na capital potiguar.

A matéria ainda teve acrescentada uma emenda que abrange a proibição da suspensão no corte dos serviços aos beneficiários do programa Tarifa Social.

Congresso discutirá adiamento de eleições sem prorrogação de mandato

WhatsApp Image 2020-05-19 at 18.51.12O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou nesta terça-feira (19) que será criada uma comissão mista, composta por deputados e senadores, para avaliar a possibilidade de adiamento das eleições municipais deste ano sem a prorrogação de mandato de prefeitos e vereadores.

“O presidente [do Congresso Nacional, senador] Davi Alcolumbre [DEM-AP] vai construir um grupo de trabalho junto com a Câmara, para que a gente possa discutir a questão da data da eleição. [Se] nós vamos mantê-la no mesmo dia, ou se o Parlamento vai modificá-la dentro do próprio mandato, em uma outra data. Então, seria o adiamento das eleições sem prorrogação de mandato. Isso eu vi em uma discussão com os líderes, que é quase uma unanimidade”, afirmou Maia, em entrevista coletiva na chegada à Câmara dos Deputados.

De acordo com Maia, antes de passar pela análise dos parlamentares, a medida será discutida com o ministro Luís Roberto Barroso, que toma posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 25 deste mês.

Senado aprova uso de R$ 8,6 bi de fundo para combate à covid-19

WhatsApp Image 2020-05-13 at 20.16.14O Senado aprovou hoje (13) a Medida Provisória (MP) 909/19, que extingue o Fundo de Reservas Monetárias (FRM), administrado pelo Banco Central (BC). Os senadores aprovaram a transferência dos recursos para o combate ao novo coronavírus (covid-19). O valor estimado do FRM é de R$ 8,6 bilhões. Essas cifras deverão ser usadas por estados e municípios para a aquisição de materiais de prevenção à propagação dos casos.

A matéria tinha sido aprovada ontem (12) pela Câmara dos Deputados. O texto encaminhado pelo Executivo determinava que os valores do fundo deveriam ser usados para o pagamento da dívida pública federal, para ajudar no cumprimento da Regra de Ouro em 2020. Os deputados aprovaram mudanças na destinação do fundo, considerando o surto da covid-19.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu realizar a sessão extraordinária para apreciar a MP, uma vez que ela precisaria ser votada até a próxima segunda-feira (18), senão perderia a validade. A lei que criou o FRM determinava que a receita líquida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) fosse destinada à formação de reservas monetárias, a serem aplicadas, pelo Banco Central, em ações de intervenção nos mercados de câmbio e de títulos. As reservas também eram destinadas à assistência a instituições financeiras.

HD com registro da reunião ministerial foi entregue à PF nesta segunda

bancoImagemSco_AP_425113O HD com o registro audiovisual da reunião ministerial realizada no Palácio do Planalto no dia 22 de abril foi entregue nesta segunda-feira (11), conforme determinação do ministro Celso de Mello, relator do Inquérito (INQ) 4831, à Polícia Federal, para que as partes indicadas pelo ministro tenham acesso à gravação, em exibição única.

O inquérito foi instaurado para apurar fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, em relação ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Veja a íntegra dos termos de entrega do HD, pelo gabinete, e de recebimento, pela PF.

MP Eleitoral obtém liminar contra prefeita por distribuição irregular de kits contra covid-19

image_preview (2)O Ministério Público Eleitoral obteve uma nova liminar contra propaganda antecipada ilegal por parte de pré-candidatos envolvidos com a distribuição indevida de materiais de combate à covid-19 no Rio Grande do Norte. Neste caso, a prefeita de Alexandria (PSD), Jeane Carlina Saraiva e Ferreira de Souza, vinha distribuindo pessoalmente kits contendo máscaras, álcool em gel e um panfleto com orientações sobre como reduzir o risco de contágio pelo novo coronavírus.

A Promotoria da 41ª Zona Eleitoral encaminhou uma representação à Justiça alertando que a distribuição vinha recebendo ampla divulgação nas redes sociais da prefeita – assim como nas da própria prefeitura – e que as fotos demonstravam ter ocorrido, durante a iniciativa, “verdadeiro ato de campanha eleitoral antecipada”, tendo a chefe do Executivo visitado diversas residências e feito a entrega em mãos a vários moradores.

“Os referidos kits estão sendo distribuídos à população como se fossem brindes, o que revela o intuito de expor beneficamente a figura da prefeita”, apontou a promotora eleitoral Ana Jovina de Oliveira. De acordo com a legislação, a propaganda visando às eleições somente é permitida após o dia 15 de agosto e, independente do prazo, não pode ser feita em cima de ações envolvendo bens públicos, como é o caso dos kits adquiridos com recursos da prefeitura.

O MP Eleitoral destaca que a distribuição precisa ser feita, diante da pandemia, mas deve ocorrer através das “equipes da Secretaria de Saúde Municipal, por meio de política pública impessoal, com esclarecimento sobre a origem dos recursos, porém sem qualquer vinculação à (prefeita) ou sem notável campanha feita de porta em porta”.  O MP Eleitoral enviou recomendação a gestores de todo o Rio Grande do Norte quanto aos cuidados para não cometerem irregularidades na prática das ações de combate à pandemia e já obteve liminares em casos semelhantes.

Ex-prefeito de Severiano Melo é condenado por fraude na licitação de unidade de saúde

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou o ex-prefeito do Município de Severiano Melo, Silvestre Monteiro Martins, por improbidade administrativa consistente em prejuízo ao erário e violação de princípios da administração pública, por ter fraudado contratação objeto de licitação tipo Convite para construção de unidade básica de saúde. Ele também foi condenado pelo abandono da obra, o que causou prejuízo ao erário no montante de R$ 595.676,22 e deverá pagar indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil, a ser revertido em favor do Município.

Todos os detalhes no Portal do TJRN

Em sessão virtual, Câmara de Natal aprova calamidade pública e contratação de profissionais para a Saúde

a6118387-7313-4231-8bba-6ab05f187640Os vereadores de Natal aprovaram nesta terça-feira (31), em sessão extraordinária com sistema de votação remota, o Decreto de Estado de Calamidade Pública, encaminhado pelo Executivo Municipal, em razão da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19). Também foi aprovada a criação de cargos efetivos para a área da saúde municipal, de modo a reforçar o atendimento à população.

Foi a primeira vez que a Câmara de Natal realizou uma sessão através de videoconferência. A votação foi presidida pelo presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), direto do plenário da Câmara, sem público nas galerias e com número limitado de servidores para apoio operacional, obedecendo recomendação das autoridades de saúde para evitar aglomerações.

Além do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire, os vereadores Franklin Capistrano (PSB), Felipe Alves (MDB) e Dickson Júnior (PSDB) também participaram de forma presencial. Outros 21 parlamentares votaram de forma virtual.