Câmara aprova nota de repúdio contra fechamento do Hospital Ruy Pereira

2b1edf0e-2f44-48a9-854d-997de40b31adPor unanimidade, os 29 vereadores da cidade do Natal, aprovaram durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (16), a nota de repúdio feita pela Comissão de Saúde da Casa, que critica a possibilidade de fechamento do Hospital Estadual Dr. Ruy Pereira. A estrutura hospitalar atualmente é referência no Rio Grande do Norte em cirurgias vasculares e tratamento de diabéticos. Inaugurado em outubro de 2010, o Hospital Ruy Pereira tinha como principal função desafogar os corredores lotados do Walfredo Gurgel.

Os parlamentares explanaram suas críticas ao fechamento do hospital e aprovaram a união da casa em defesa da população do estado, diante do atual quadro crítico da saúde pública.

 
Segue Nota de Repúdio

Inaugurado em outubro de 2010, o Hospital Ruy Pereira tinha como principal função desafogar os corredores lotados do Walfredo Gurgel. Passados 9 anos de sua fundação, o Hospital Ruy Pereira é considerado referência em cirurgias vasculares e o destino certo de pacientes em tratamento de “pé diabético”. O motivo alegado pelo Secretário de Saúde para o fechamento do Hospital diz respeito às condições de estrutura do prédio. Contudo, o laudo do corpo de bombeiros não é de interdição do hospital, e sim de adequação do prédio às necessidades de um bom atendimento à população. O Governo Federal adota uma política de destruição do SUS, potencializando ainda mais a crise do sistema de saúde publica, aumentando as demandas de atendimento, tratamento e cirurgia da população. Fechar um hospital da importância do Ruy Pereira, quando salta aos olhos a necessidade de aumento de leitos no estado, é um retrocesso, um atraso sem precedentes, é um duro ataque ao direito sagrado à saúde da nossa população. Governadora, não vamos deixar a senhora cometer esse crime, contra aqueles/as que mais precisam de assistência à saúde.  

Comissão da CMN aprova projeto para criar central de emprego para pessoas com deficiência

cmnA Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal deu pareceres favoráveis a um Projeto de Lei do vereador Dagô, que trata sobre a criação de uma central de emprego para pessoas com deficiência no município de Natal e a outro do vereador Preto Aquino, que trata sobre a regulamentação dos horários de festejos populares em Natal.

A primeira matéria será votada em plenário e, se aprovada, permitirá que pessoas com qualquer tipo de deficiência possa se cadastrar no programa e faça parte do projeto.  Outro ponto explicado é que as empresas interessadas em ofertar vagas neste sentido também deverão realizar seus cadastros junto ao programa, e a Prefeitura de Natal poderá promover incentivos as mesmas.

já o outro Projeto tem o objetivo de estender o limite de hora dos encerramentos de festas. “Queremos que esses horários sejam mais amplos, principalmente nos eventos do calendário cultural da cidade, como o São João e Carnaval, por exemplo. É inadmissível que em finais de semana como esses as comemorações sejam encerradas às 2h da manhã, é um prejuízo para a categoria dos músicos que já sofrem tanto em Natal”, explicou o parlamentar. A ideia é que nesses dias e nessas situações, o encerramento seja colocado para às 4h da manhã.

Ex-prefeito de Baraúna é condenado por improbidade administrativa

BARAUNA RNEm uma ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a justiça potiguar condenou o ex-prefeito de Baraúna Aldivon Simão do Nascimento por ato de improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de prestar contas da Prefeitura no ano de 2007 e, com isso, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Aldivon Simão também foi condenado a pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração mensal recebida à época pelo réu como prefeito municipal, além de ter que ressarcir integralmente o dano suportado pelo Município de Baraúna, no valor de R$ 152.308,81, a título de despesas não comprovadas.

A condenação surgiu após o MPRN promover Ação Civil Pública contra o ex-gestor. O MPRN instaurou um inquérito civil para apurar a ausência de prestação de contas referente ao exercício de 2007 da Prefeitura Municipal de Baraúna. O órgão ministerial afirmou que o ato do acusado de não apresentar o Relatório de Gestão Fiscal do 2º bimestre de 2007 e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária dos três últimos bimestres de 2007 é tipificado pelo artigo 11 da Lei 8.429/92 como sendo de improbidade administrativa.

Ao analisar as provas do processo, a Justiça percebeu que ficou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa. Ela explicou que a gestão da coisa pública exige, por sua própria natureza, a prestação de contas aos administrados.

 

Congresso de Direito Administrativo debate situação fiscal do RN

IMG-20191007-WA0129Nos dias 24 e 25 de outubro, Natal sediará o II Congresso de Direito Administrativo, evento que acontecerá no auditório da OAB/RN e vai contar com a participação de palestrantes de renome nacional, autores de reconhecidas obras jurídicas, como Ricardo Marcondes Martins e José Conti.

A edição de 2019 irá apresentar o que existe de mais atual no ramo do Direito Administrativo para a sociedade e para a comunidade jurídica, com foco nas demandas e fornecendo um estudo especializado e aprofundado. Promovido pelo Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes e pela Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, com organização da C&M Produções, o Congresso é destinado aos profissionais do Direito e estudantes, que pretendem se atualizar com as principais inovações do Direito Administrativo.

O evento tem como grande missão intensificar a qualificação dos profissionais/estudantes e promover o debate, o compartilhamento de informações de maneira coerente com as mudanças de estratégia. No segundo ano do Congresso, entre os assuntos em destaque a responsabilidade fiscal em tempos de crise, o federalismo, planejamento e controle de políticas públicas, além das parcerias da administração com a iniciativa privada.

Para o Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB e vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF), advogado Ricardo Duarte, o Congresso é uma oportunidade de discutir modelos de gestão e as alternativas mais eficientes para o Estado concretizar as suas obrigações. “Iremos discutir estratégias viáveis pra um Estado com amplas dificuldades financeiras, inclusive para o pagamento de servidores e realização de serviços essenciais. O Executivo precisa cumprir as tarefas constitucionais, como saúde e educação, e também outras obrigações previstas no ordenamento jurídico”, destacou.

 

Improbidade: mantida sentença contra ex-prefeito de Jardim de Seridó

PREFEITURA JARDIMA 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou provimento, nesta quinta-feira (10/10), a um recurso do ex-prefeito de Jardim do Seridó, Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, condenado em primeira instância pela prática de improbidade administrativa. A decisão manteve sentença da Vara Única de Jardim do Seridó em julgamento relacionado à prática de fraude em licitação, ocorrida em 2006, durante a sua gestão.

Quanto ao então gestor, foram definidas as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil no montante equivalente a dez vezes o valor do último subsídio que o réu tenha recebido dos cofres do Município de Jardim do Seridó no exercício do cargo de prefeito.

ENTENDA

Segundo o Ministério Público Estadual, o réu Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, então prefeito de Jardim do Seridó, e os demandados Sebastião Guilherme Caldas Neto, Alberto Fernandes de Medeiros e José Nilton de Oliveira, integrantes da Comissão de Licitação, teriam simulado o Procedimento Licitatório nº 08/2001, com o objetivo de justificar a contratação da Empresa Marçal Engenharia, de propriedade do demandado Rosan Marçal.

O fato ocorreu em 10 de agosto de 2006, quando o MP instaurou procedimento administrativo objetivando apurar suposta irregularidade na Licitação nº 08/2001, que visava a contratação de empresa para a pavimentação das ruas Maria Pires, Julieta Medeiros e Manoel Paulino, situadas na zona urbana do município.

Segundo o julgamento, Patrício Joaquim, José Nilton de Oliveira, Alberto Fernandes e Sebastião Guilherme Caldas Neto (falecido no curso da ação), respectivamente prefeito e integrantes da comissão de licitação, mesmos cientes dos princípios e normas que norteiam a Administração Pública, especialmente a Constituição Federal, não teriam hesitado em, por ato voluntário, simularem procedimento licitatório.

O órgão julgador rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita alegada pelo ex-prefeito, bem como rejeitou a prejudicial de prescrição do ato de improbidade administrativa levantada pelos apelantes Rosan Marçal de Araújo e Alberto Fernandes de Medeiros, e ainda a preliminar de nulidade da sentença suscitada por Rosan Marçal de Araújo.

 

Ex-senador José Agripino é acusado de ter nomeado funcionário fantasma

josé agripinoO ex-governador e ex-senador do RN, José Agripino Maia teve seus bens bloqueados, numa ação que investiga improbidade e denúncia por desvio de aproximadamente R$ 600 mil de recursos federais em um esquema para nomeação de funcionário fantasma. Além do ex-senador, também tiveram seus bens bloqueados as pessoas de Raimundo Alves Maia Júnior (conhecido como Júnior Maia) e Victor Neves Wanderley (conhecido como Victor Souza).

A decisão da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte atendeu pedido do Ministério Público Federal, que recomendou o bloqueio imediato de valores em dinheiro e, se necessário, de veículos e bens móveis e imóveis dos réus em montante suficiente para garantir o ressarcimento do suposto dano causado.

MDB realiza Convenção Nacional e elege Baleia Rossi novo presidente

Convenção Nacional do MDB - 06.10.19 (1)O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) realizou, na manhã de hoje (6), no Centro de Eventos e Convenções do Brasil 21, em Brasília-DF, a Convenção Nacional do partido. Na ocasião, os integrantes da legenda elegeram, por aclamação, o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), como novo presidente do partido.

O diretório do MDB-RN participou da solenidade. O presidente da legenda, Garibaldi Filho, aproveitou para confirmar que o MDB-RN vai realizar convenção estadual cartorial no próximo dia 21 de outubro. “Além disso, em novembro, teremos um grande evento para filiação de novos membros e a presença do presidente nacional Baleia Rossi”, afirma.

Além de Garibaldi, participaram da Convenção Nacional do MDB, o vice-presidente do MDB-RN e deputado federal, Walter Alves; e o prefeito de Natal, Álvaro Dias. Outros integrantes do diretório estadual estiveram presentes.

Garibaldi e Walter Alves participam de Convenção Nacional do MDB

Garibaldi e Walter com Rodrigo Maia e Baleia Rossi - 04.10.19O presidente estadual do MDB-RN, Garibaldi Alves, e o deputado federal Walter Alves, vice-presidente da legenda, participam amanhã (6), da Convenção Nacional do MDB. Ontem (4), eles participaram de um jantar oferecido pelo presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para o futuro presidente nacional do MDB, deputado federal Baleira Rossi (MDB-SP).

A Convenção será realizada das 8h às 13h, no Centro de Eventos e Convenções do Brasil 21, em Brasília-DF. De acordo com Garibaldi Alves, o partido tomará decisões importantes. Além de escolher o novo presidente da sigla, também deve aprovar o novo estatuto que traz novidades: incluiu itens que tratam da ampliação da representatividade feminina nos Diretórios e Executiva Nacional, e proíbe a filiação e possível candidatura de políticos considerados “fichas-sujas”. “Será um momento importante de renovação e novas metas para o MDB”, afirma Garibaldi.

Ontem à noite, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, ofereceu um jantar de confraternização para dirigentes nacionais do MDB e para o futuro presidente da legenda, Baleia Rossi. “O MDB vai eleger, por aclamação, Baleia Rossi como novo presidente. O partido entra em uma nova fase, oxigenado e renovado, com metas e propostas para as eleições do próximo ano”, ressalta Walter Alves.

Condenado ex-prefeito de Severiano Melo por extravio de documentos

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN julgou recurso de Apelação movido pelo ex-prefeito de Severiano Melo, Silvestre Monteiro Martins, acusado pelo extravio de centenas de documentos públicos. Ele foi condenado em primeira instância a dois anos e nove meses de reclusão pela prática do crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (artigo 314 do Código Penal). Condenação reformada em parte pelo órgão julgador.

“A sanção deve sofrer o acréscimo de 1/3 decorrente da majorante do parágrafo 2º do artigo 327 do CP, alcançando números concretos e definitivos em dois anos e quatro meses de reclusão e 17 dias-multa”, define a relatoria do voto, ao receber, parcialmente, as alegações do recurso. A defesa sustentou que houve equívoco nas 1ª e 2ª fases da dosimetria, tendo havido o cômputo de vetores com base em fundamentação inidônea e desconsideração injustificada da atenuante da confissão.

Segundo a denúncia, no dia 31 de dezembro de 2012, o então prefeito de Severiano Melo extraviou centenas de documentos públicos, os quais detinha em virtude do cargo ocupado. Para a decisão, as circunstâncias são negativas, pois o crime se deu no fim do mandato, bem como teve por objeto enorme quantidade de documentos públicos extraviados, o que gerou consequências “gravosas”, já que o extravio impediu o exercício regular da administração municipal, bem como privou, segundo a sentença mantida em parte, a sociedade e os órgãos competentes de exercer o controle efetivo dos atos públicos e ainda se encontram extraviados quantidade numerosa de documentos.

 

PT quer candidatos youtubers e cogita adotar mandatos coletivos

PTO PT de São Paulo vai usar a escolha dos 82 candidatos a vereador que disputarão a eleição municipal do ano que vem para tentar atrair setores da esquerda afastados do partido devido à estrutura burocrática que ocupa todos os espaços da legenda. Na busca por mais jovens filiados e de ampliação do campo de influência, a legenda cogita aceitar até mandatos coletivos na eleição do ano que vem.

“O desafio é criar espaços para desburocratizar o partido e permitir às pessoas debater no PT”, disse o novo presidente do diretório municipal do PT de São Paulo, Laércio Ribeiro. “Temos que construir um campo e este campo não está nos partidos, está na sociedade civil, nos coletivos, núcleos, universidades. Se o PT não tiver essa compreensão de que a disputa está neste campo podemos ter um resultado não condizente com o tamanho do PT”, completou.