Balança para conferir peso das mercadorias pode ser obrigada por Lei

balancaA instalação de balanças com visores voltados para os consumidores, possibilitando a conferência do peso das mercadorias, será obrigatória nos estabelecimentos que comercializam produtos sob a medida do quilograma. É o que prevê o Projeto de Lei nº 309/2018 de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD) aprovado, nesta segunda-feira (14), pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal. Com esse parecer favorável, a matéria segue agora para debate e votação no plenário da Casa.

O presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), destacou que o Código de Defesa do Consumidor exige veracidade das informações e o amplo acesso a elas. “É importante o consumidor ficar atento. Na hora da pesagem, ele deve observar se o valor apontado é o mesmo do sistema. Portanto, acredito que o projeto chega para oferecer benefícios para a população”.

Na sequência, três textos foram designados para relatoria: PL 233/2019 que determina a concessão de prioridade do cartão de gratuidade e/ou cartão da pessoa idosa, encaminhado pelo vereador Ney Lopes Jr., PL 122/2019 sobre a proibição da cobrança de multa de fidelidade por concessionárias de telefonia fixa e móvel para pessoas que perderam vínculo empregatício e o PL 100/2019 que proíbe a utilização de papelão sem isolamento anti-contaminação nas embalagens de pizza e alimentos afins.

De acordo com o vereador Fernando Lucena (PT), a Comissão está dando celeridade aos trabalhos, apreciando e encaminhando todos os projetos que chegam. “Trata-se de um colegiado comprometido e dinâmico, que se encontra com a pauta zerada, gerando leis que amparam os consumidores da nossa cidade”, concluiu.

Governo vai pagar parte do salário de outubro nesta terça

dinheiroO Governo do Estado anunciou que vai iniciar o pagamento dos salário de outubro do funcionalismo público nesta terça-feira, 15. O depósito será de pouco mais de R$ 204 milhões na conta de mais de 90 mil servidores estaduais. A segunda parcela do pagamento deve ser depositada no próximo dia 30 de outubro.

Serão exatamente R$ 204.192.666,68 milhões injetados na economia potiguar nesta terça, que correspondem ao salário de quem recebe até R$ 3 mil (valor bruto) e 30% do salário dos servidores que ganham acima desse valor, além do pagamento integral à categoria da Segurança Pública.

Congresso de Direito Administrativo debate situação fiscal do RN

IMG-20191007-WA0129Nos dias 24 e 25 de outubro, Natal sediará o II Congresso de Direito Administrativo, evento que acontecerá no auditório da OAB/RN e vai contar com a participação de palestrantes de renome nacional, autores de reconhecidas obras jurídicas, como Ricardo Marcondes Martins e José Conti.

A edição de 2019 irá apresentar o que existe de mais atual no ramo do Direito Administrativo para a sociedade e para a comunidade jurídica, com foco nas demandas e fornecendo um estudo especializado e aprofundado. Promovido pelo Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes e pela Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, com organização da C&M Produções, o Congresso é destinado aos profissionais do Direito e estudantes, que pretendem se atualizar com as principais inovações do Direito Administrativo.

O evento tem como grande missão intensificar a qualificação dos profissionais/estudantes e promover o debate, o compartilhamento de informações de maneira coerente com as mudanças de estratégia. No segundo ano do Congresso, entre os assuntos em destaque a responsabilidade fiscal em tempos de crise, o federalismo, planejamento e controle de políticas públicas, além das parcerias da administração com a iniciativa privada.

Para o Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB e vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF), advogado Ricardo Duarte, o Congresso é uma oportunidade de discutir modelos de gestão e as alternativas mais eficientes para o Estado concretizar as suas obrigações. “Iremos discutir estratégias viáveis pra um Estado com amplas dificuldades financeiras, inclusive para o pagamento de servidores e realização de serviços essenciais. O Executivo precisa cumprir as tarefas constitucionais, como saúde e educação, e também outras obrigações previstas no ordenamento jurídico”, destacou.

 

Caixa anuncia redução de juros do crédito imobiliário

caixa economicaA Caixa Econômica Federal anunciou hoje (8) redução de até 1 ponto percentual nas taxas de juros para os financiamentos imobiliários com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE). A menor taxa passou de 8,5% ao ano para 7,5% ao ano e a maior: de 9,75% ao ano para 9,5% ao ano. As novas taxas será válidas a partir da próxima segunda-feira (14).

A redução é válida para crédito com saldo devedor atualizado pela Taxa Referencial (TR) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). O SFH é voltado para os financiamentos de imóveis de menor valor e tem parte das unidades financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O SFI é destinado a imóveis mais caros, sem cobertura do FGTS.

Saques de até R$ 500 do FGTS para correntistas da Caixa nascidos de setembro a dezembro começam na quarta

fgtsA Caixa Econômica Federal começa a liberar nesta quarta-feira (9) os saques de até R$ 500 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para correntistas do banco nascidos entre setembro e dezembro. Segundo a Caixa, serão liberados aproximadamente R$ 5 bilhões para cerca de 12 milhões de pessoas.

O dinheiro das contas ativas e inativas será depositado automaticamente para quem tem conta poupança individual da Caixa. Para quem tem conta corrente individual, conjunta ou fácil e conta poupança conjunta, o crédito automático ocorrerá apenas se esses correntistas fizeram a autorização até o dia 4 de outubro. A liberação antecipada vale somente para contas abertas na Caixa até o dia 24 de julho deste ano.

Trabalhadores já podem optar pelo Saque-Aniversário do FGTS

Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.Os trabalhadores já podem optar pelo Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A opção pode ser registrada no aplicativo do FGTS ou na página. Essa modalidade de saque foi criada pela Medida Provisória nº 889/2019. Ao confirmar esta opção em um dos canais divulgados pelo banco, o trabalhador deixará de efetuar o saque em caso de rescisão de contrato de trabalho.

A partir de 2021, a liberação ocorrerá no mês de aniversário do trabalhador, que deverá escolher o dia 1º ou 10º do mês. Segundo a Caixa, a diferença é que, ao optar pelo 10º dia, a base de cálculo do valor a receber será acrescida de juros e atualização monetária do mês de saque.

Dez estados não cumprem limite de gasto e podem pagar R$ 30 bi à União

DINHEIROO secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que 10 dos 19 estados que renegociaram dívidas com a União não conseguiram cumprir limite de despesa. “Eles perdem todo benefício do alongamento e têm de pagar o extra de juros que deixaram de pagar nos últimos dois anos. É uma conta de mais de R$ 30 bilhões”, disse o secretário.

Em 2016, a Lei Complementar 156 permitiu o alongamento da dívida dos estados com a União por mais 20 anos e a suspensão do pagamento mensal de juros do segundo semestre de 2016 até junho de 2018. A única exigência para a renegociação foi que os estados se comprometessem a limitar a despesa primária corrente (despesas com pessoal e custeio) ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2018 e 2019.

Governo define calendário de pagamento para último trimestre de 2019

dinheiro aposentadosUma reunião entre o Governo do Rio Grande do Norte e o Fórum dos Servidores Estaduais definiu o calendário de pagamento do funcionalismo até o final de 2019. O Governo do RN prometeu pagar o 13º de 2019 ainda dentro do ano. No entanto, não deu prazo para quitar o salário.

No mês de outubro, no dia 15, recebem os servidores que ganham até R$ 3 mil e os servidores dos órgãos que compõem a Segurança Pública. Os servidores que ganham acima desse valor vão receber 30%. O salário de outubro será concluído no dia 30, quando os servidores que ganham mais de R$ 3 mil receberão o dinheiro.

Saque imediato do FGTS paga mais de R$ 66 milhões nesta sexta-feira (27) no RN

Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.A Caixa Econômica Federal libera nesta sexta-feira (27) os saques de até R$ 500 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somente para os correntistas do banco nascidos entre maio e agosto. No Rio Grande do Norte, mais de R$ 66 milhões devem ser pagos a um total de 183 mil trabalhadores. No estado, destaque para os municípios de Natal (R$ 30 milhões para 80 mil trabalhadores), Mossoró (R$ 8,5 milhões para 23 mil trabalhadores) e Caicó (R$2,6 milhões para 7 mil trabalhadores).

Em todo o país, para esta segunda etapa do calendário, cerca de 12,3 milhões de trabalhadores com conta poupança na Caixa devem receber o benefício de forma automática por cada conta ativa ou inativa do Fundo. O total a ser recebido pelos trabalhadores representa mais de R$ 5,1 bilhões. Para facilitar o atendimento o referente ao pagamento dos beneficiários do Saque Imediato do FGTS, as agências da Caixa abrirão em horário estendido nesta sexta-feira (27). Os trabalhadores poderão solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro e emitir senha do Cartão Cidadão.

Bancos terão que encerrar conta de cliente em até 30 dias

BANCO DO BRASILO Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) uma resolução que fixa em 30 dias o prazo máximo para que os bancos atendam ao pedido de clientes para encerramento de conta. A norma começa a valer em 1º de janeiro de 2020. Atualmente esse prazo já é estabelecido, mas somente em uma autorregulamentação do setor bancário.

No segundo trimestre de 2019, o Banco Central registrou 1.022 reclamações de clientes devido a irregularidades no processo de encerramento de conta de depósito à vista. O ranking não especifica se a reclamação se deveu à demora para que o banco atendesse ao pedido.

O Bradesco foi o banco que mais registrou esse tipo de queixa: 327 no segundo trimestre. O segundo mais reclamado foi a Caixa Econômica Federal (155) e, o terceiro, o Itau (124).