Comissão aprova capacitação de jovens em vulnerabilidade

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo aprovou, na tarde desta terça-feira (31), diversos projetos de interesse da sociedade potiguar. Entre as propostas analisadas está a que institui o Projeto Jovem Potiguar no âmbito do Rio Grande do Norte, medida de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT), presidente da comissão. Além do voto da parlamentar, o deputado Francisco do PT, relator da matéria, e o deputado Coronel Azevedo (PSC), membro da comissão, votaram favoravelmente à matéria.

Pelo projeto de lei, que ainda será apreciado em plenário, ficará instituído o Programa Jovem Potiguar, que será desenvolvido por meio de oferta de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) a jovens em situação de vulnerabilidade social, prevendo, inclusive, a concessão de bolsas aos participantes.

Voltado para jovem com idades entre 16 e 29 anos em situação de vulnerabilidade social, os objetivos da proposta são, entre outras coisas, auxiliar na permanência estudantil de jovens no ensino superior, contribuir para a produção de conhecimento sobre a realidade juvenil no estado, contribuir para a construção do “conhecimento socialmente referenciado” nas instituições de ensino superior e, principalmente, preparar o jovem para o mercado de trabalho. A medida visa preparar os jovens para ocupações alternativas geradoras de renda por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção, contribuindo também para a redução das taxas de desocupação dos jovens.

“A pandemia afetou drasticamente a vida dos jovens no estado. Visto que ocupam ,em regra, as vagas de maior precarização, foram alvo recorrente das demissões ou da redução da carga horária. É frente a esse cenário de desafios que se propõe o programa, que pretende ser ferramenta para a profissionalização da juventude trabalhadora potiguar em situação de vulnerabilidade social, permitindo, dessa forma, que tenham a opção de sair da situação de desemprego e tenham acesso a postos mais qualificados. A capacitação da juventude para o trabalho tem potencial de repercutir em estatísticas de diferentes ordens, como a da própria violência e criminalidade, vez que se propõe a retirar um conjunto da população da vulnerabilidade social por meio do emprego digno”, justificou a deputada propositora da matéria.

Agora, após os pareceres favoráveis das comissões, a matéria seguirá a tramitação até o plenário, quando será votada pelos parlamentares.

Lideranças parlamentares destacam os cortes nos investimentos dos restaurantes populares

Durante a Sessão Plenária desta terça-feira (31), os líderes parlamentares utilizaram o horário para levantar temas de ordem Econômica, da Saúde e também da Segurança. Além disso, cobraram respostas por parte do governo estadual em relação à redução dos investimentos nos restaurantes populares do Estado.

Iniciando os discursos, o deputado Tomba Farias (PSDB) falou sobre a falta de segurança na zona rural e também acerca das condições dos hospitais públicos do Estado.

“Eu recebi uma carta de um agricultor, o senhor José Gomes, de 77 anos, com algumas deficiências físicas e mora com o irmão, também idoso e cardiopata. Ele descreve a situação de falta de segurança em sua propriedade rural, localizada em Tangará, que já foi assaltada 8 vezes, na maior parte de dia. E quando eles foram prestar queixa na delegacia não receberam assistência. E no final ele pede ajuda à governadora para viver em paz na sua propriedade”, relatou.

Na sequência, o parlamentar falou também da situação da Saúde do Estado. “No Hospital Walfredo Gurgel, faltam fios de sutura e tubos de anestesia geral. O povo está clamando para ter os seus membros amputados e, mesmo assim, às vezes volta para casa sem ser atendido. Além disso, faz 3 anos que não há licitação para que a pessoa tenha cadeira de roda ou prótese de membros amputados”, detalhou.

Tomba ainda destacou outros problemas em diversos setores da sociedade. “As estradas estão ao ‘Deus-dará’. A segurança não anda bem. As escolas, só agora passaram a ser reformadas, mesmo com o fechamento longo na pandemia. E agora foi anunciado o corte nos restaurantes populares”, repudiou falando também sobre “Proerd, farmácia básica, divisão de ICMS com IPVA, restaurantes populares instalados nos interiores, segurança ruim, estradas mal cuidadas. O que temos para comemorar? Pagamento de salário não se comemora, porque é obrigação. Então, fica aqui o meu repúdio”, concluiu.

Em seguida, o deputado Souza (PSB) deu destaque a legislações em prol da agricultura e à Semana do Pescado 2021, celebrada no período de 1º a 15 de setembro.

“Primeiro, eu gostaria de agradecer à governadora pela regulamentação por decreto da Lei 10.479/2019, de nossa autoria, que estabelece todas as etapas de produção da melopolinicultura, ou seja, extração do mel das abelhas sem ferrão. Isso permite que o RN seja pioneiro na regulamentação das pequenas atividades do setor agropecuário. Vale ressaltar que a legislação é fruto da articulação de várias entidades, como Sebrae, Associação de Melopolinicultores do RN, Jovens Agropecuaristas (Joca), UFERSA, Idiarn, Emater e Secretaria de Agricultura e Pesca”, disse.

De acordo com Souza, essa lei permite que se possa aumentar a expectativa de novos produtores, porque de fato podem comercializar seus produtos.

“A lei estabelece, dentre outras coisas, os requisitos para classificação e permite o manejo, a produção e a comercialização e extração de forma sustentável”, acrescentou.

Outro ponto comentado pelo parlamentar foi a produção de pescado no RN. “Como presidente da Frente Parlamentar da Pesca, digo que temos muito o que comemorar na Semana do Pescado. Por exemplo, a produção atuneira, especialmente em Areia Branca, que é responsável por mais de 50% da produção de atum do Estado, gerando mais de 2 mil empregos diretos e indiretos”, ressaltou.

Dando continuidade ao horário das lideranças, Nelter Queiroz (MDB) chamou a atenção dos deputados da base do governo para a situação de cortes na alimentação dos restaurantes populares.

“Esse governo foi eleito se dizendo de base popular. Então eu quero expor aqui a mais nova decisão do governo, que não está olhando para os mais simples. Ela cortou a alimentação de quase 3.500 pessoas dos restaurantes populares, por dia”, recriminou.

Segundo Nelter, em Santa cruz, as refeições cairão de 800 para 500 diárias; em Jucurutu, de 300 para 180; em João Câmara, de 500 para 290. Em Natal, no bairro do Planalto, de 500 para 310; em Mossoró, de 800 para 390; dentre outras cidades. “Serão quase 3.500 pessoas que vão deixar de ter esse almoço diário, que custa apenas R$ 1 real”, lamentou.

Na sequência, o Subtenente Eliabe (SDD) se pronunciou em solidariedade à presidente do Sindicato dos policiais, Vilma Batista, e a todos os policiais penais do RN.

“E por que isso? Porque os nobres colegas estão tendo dificuldades para aplicar os procedimentos disciplinares nas unidades prisionais. Isso me preocupa muito. Eles estão sendo perseguidos e assediados, tanto pelo secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio, quanto pelos defensores dos internos”, explicou.
Para o parlamentar, a preocupação é que os atos de fevereiro de 2017 voltem a acontecer, com os criminosos controlando os presídios do RN.

“Infelizmente os polícias estão enfrentando essa dificuldade. Inclusive, uma carta foi enviada para a governadora, assinada por mais de dez instituições defensoras dos Direitos Humanos, pedindo que verifiquem as condições a que estão submetidos os internos, com relação a saúde, assistência religiosa, trabalho, visitas íntimas, enfim. Mas esses bandidos cometeram crimes, muitas vezes hediondos, como latrocínios, estupros etc. São pessoas que fizeram muito mal à sociedade”, disse.

De acordo com o Subtenente, de 2011 a 2021, 127 agentes de segurança foram assassinados no Estado, muitas vezes por presidiários em regime semiaberto, utilizando tornozeleira eletrônica.

“Essa tornozeleira é um passaporte para cometer outros crimes. Então, eu gostaria que essas 10 instituições também lutassem por melhores condições de trabalho para os policias. Eu fui a quase todos esses velórios, mas nunca vi nenhuma dessas entidades presentes, dando uma palavra de conforto. É uma inversão total de valores o que está acontecendo, e eu presto minha solidariedade aos policiais”, concluiu.

Relembrando a data do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a deputada Isolda Dantas (PT) discursou a respeito do fato histórico.

“Quero chamar a atenção da sociedade potiguar para o dia de hoje, em que se completam 5 anos do golpe na presidenta Dilma. Nós resistimos muito a isso e chamamos para o debate. Na época nós falamos que o golpe não era nela, mas sim no povo brasileiro. E infelizmente não estávamos errados. E foi um golpe extremamente misógino, carregado de machismo, ódio e preconceito, porque estávamos no mandato da primeira mulher presidenta do Brasil. Uma mulher extremamente competente, correta e preparada, que não merecia ter passado por isso”, iniciou.

De acordo com a parlamentar, “na época de Dilma, o povo brasileiro podia sonhar com a casa própria; o trabalhador rural podia entrar no banco de cabeça erguida, porque ele seria bem tratado; o filho do trabalhador podia fazer Medicina, Engenharia, Direito”.

“Quantas histórias positivas nós não ouvimos. Mas, infelizmente, também ouvimos histórias de ódio, porque a elite não se conformava, não tolerava que a classe trabalhadora pudesse mudar de vida. E você, que está me assistindo, deve lembrar de algum projeto do PT daquela época que hoje não existe mais”, criticou Isolda.
Isolda falou ainda da alta no preço do gás de cozinha, da gasolina, da energia elétrica; da política de preços dos combustíveis; da venda da Petrobras, Eletrobras e Correios.

“Por fim, eu lembro que o crime das pedaladas fiscais não foi legítimo. Todos sabiam que não era crime. E os governos anteriores também faziam. Portanto, fica aqui a minha solidariedade à presidenta Dilma. Esse luto vai continuar nos nossos corações, mas nós vamos superar de forma conjunta. Presidenta Dilma, você nos honra por ter sido uma presidenta íntegra e corajosa. Muito obrigada!”, finalizou a deputada.

Em seguida, Coronel Azevedo (PSC) falou sobre as celebrações do Desfile Cívico Militar do 7 de Setembro.

“Eu venho aqui para transmitir as informações da reunião de que participei hoje de manhã, no Comando Geral da Polícia Militar, com representantes de todos os órgãos de segurança, a nível municipal, estadual e federal. Como em todos os anos, a mensagem é de tranquilidade total de que a PM, a PRF, a Guarda Municipal e os órgãos de trânsito estarão com seu efetivo nas ruas, para que o povo potiguar se expresse livremente, já que vivemos num país democrático. E eu lembro que iremos, sim, realizar diversas motociatas e carreatas ao longo de todo o território potiguar”, garantiu.

Dizendo-se tranquilo de que poderá caminhar pelas ruas da capital em segurança, com seus familiares e amigos, o parlamentar convidou a população a participar da “festa cívica”.

“Se Deus permitir, teremos também o início de uma nova independência, com o poder do povo, renovando a condução do nosso Brasil ao presidente Bolsonaro, lutando a favor da família e da pátria e contra a corrupção. Nunca um ser humano foi tão agredido no País. Infelizmente, é o tempo todo ele sendo atacado, seja pela grande imprensa, seja pela extrema esquerda. Isso tem que acabar”, repudiou o parlamentar.

Finalizando, Coronel Azevedo reforçou que os atos de Direita são sempre ordeiros, familiares e pacíficos.

“E assim será no dia 7 de setembro, como foi acordado na reunião de hoje, com todos os representantes da área de Segurança. Então, no Dia da Independência, eu convoco todos vocês para o momento de ordem e progresso, o momento do desfile cívico brasileiro, o momento da família brasileira. Vamos levar nossas bandeiras e vestir verde e amarelo para essa manifestação democrática e pacífica”, concluiu.

Continuando os discursos dos líderes, Francisco do PT respondeu aos questionamentos de Nelter Queiroz acerca das licitações dos restaurantes populares.

“É uma pena o deputado Nelter Queiroz não estar agora em Plenário, porque ele me pediu as informações relativas aos restaurantes populares. Mas vou falar para os demais colegas e para a população. Em primeiro lugar, quero frisar que as licitações levaram em conta duas questões importantes: o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado e as visitas de inspeção da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social. Esses órgãos verificaram as discrepâncias entre o que era fornecido e o que era demandado pela população para, a partir disso, recomendar os cortes”, explicou.

Segundo Francisco, o que vai haver são ajustes, obedecendo às demandas efetivamente verificadas nessas visitas de inspeção.

“O governo precisa contratar refeições para a população em vulnerabilidade de acordo com a sua real necessidade. Não é justo que se pague mais do que a população consome. É uma questão de planejamento. Eu tenho certeza que nenhum deputado desta Casa vai defender que o governo contrate um montante de refeições acima da necessidade”, argumentou o parlamentar.

Ainda de acordo com Francisco, esse ajuste resulta da nova Lei Federal do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), sancionada em dezembro de 2020, a qual impõe a retirada de recursos do Fecop (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), destinando 20% para o fundo educacional.

“Portanto, não foi o Governo do Estado quem tomou essa decisão. Foi o próprio Congresso Nacional, juntamente com o Presidente da República, que sancionou a nova legislação. E alguém aqui vai dizer que a Educação não é importante? Alguém vai levantar dúvidas sobre aportarmos cada vez mais investimentos para a Educação do nosso País?”, indagou Francisco.

Por fim, a exemplo de Isolda Dantas, o parlamentou também comentou os 5 anos do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

“E eu não poderia deixar de mencionar os 5 anos do golpe. Eu pergunto: o qye melhorou no nosso País? O fogão a lenha está voltando; o candeeiro também; as pessoas estão encostando seus veículos porque não podem abastecer; o povo que comia carne até pouco tempo, não consegue comprar osso para temperar o feijão”, concluiu.

Último a discursar no horário de líderes, Getúlio Rêgo (DEM) também comentou o caso dos restaurantes populares, pedindo a reflexão do governo estadual, a fim de buscar alternativas que devolvam às pessoas a oportunidade de se alimentarem bem e por um preço acessível.

O parlamentar falou também sobre a situação dos hospitais públicos estaduais.

“Quero alertar mais uma vez as autoridades de Saúde do Estado. Existe uma grande falha no processo de regulação para os hospitais regionais para procedimentos de alta complexidade. Eu falei com a diretora do Walfredo Gurgel, porque lá se encontra uma senhora que foi baleada, teve lesão vascular e indevidamente foi transferida do Tarcísio Maia para o Walfredo, onde o procedimento não está sendo disponibilizado. A transferência deveria ter sido feita para um hospital equipado e em condições de atendê-la”, contou.

Ainda segundo Getúlio Rêgo, a paciente está há três dias nos corredores do Walfredo Gurgel, sem nenhuma possibilidade de atendimento, por um erro no processo de regulação.

“Isso é inaceitável. Nós precisamos disciplinar o fluxo da regulação estadual, para que possamos dar às pessoas a oportunidade de não perder os seus membros. Essa paciente poderá ter o membro perdido, em função do retardo nesse processo de regulação e atendimento adequado. É um absurdo isso que está acontecendo”, concluiu seu discurso.

Vivaldo Costa requer doação de prédio para instalar escola de tempo integral em Caicó

Em pronunciamento no horário destinado aos deputados, na sessão desta terça-feira (31), na Assembleia Legislativa, o deputado Vivaldo Costa (PSD) defendeu o ensino em tempo integral para os pequenos municípios do Estado, e até para as escolas instaladas nos bairros mais carentes das grandes cidades. O parlamentar afirmou que esta é uma luta que trava desde o seu primeiro mandato.

“Essa é uma forma de propiciar às famílias, principalmente às mães, as condições de exercer uma atividade para melhorar a vida”, justificou Vivaldo. O deputado lembrou que foi a partir de uma ação de seu mandato, que conseguiu, há anos, ainda quando Augusto Carlos Viveiros foi deputado federal, a instalação de uma escola de tempo integral em Caicó, o antigo Caic.

Hoje o deputado está requerendo à governadora Fátima Bezerra, que o Estado faça a doação do espaço onde funcionou o Caic, para que o prefeito Judas Tadeu (PSDB) instale uma escola de tempo integral em Caicó. “O prefeito já assegurou os recursos, falta apenas a governadora determinar que a Secretaria de Educação faça a doação do prédio”, concluiu Vivaldo Costa.

CBH PPA publica boletim informativo com notícias da bacia

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Piancó-Piranhas-Açu publicou mais uma edição do período trimestral Espaço das Águas. Esta é a edição de número 55. O Boletim Informativo é uma resumo das principais notícias que envolve a bacia e deixa o leitor por dentro das questões hídricas, os impactos e as decisões que envolve o desenvolvimento da região compreendida entre a Paraíba e o Rio Grande do Norte.

Além das notícias, o periódico informa as precipitações de chuvas na região, os níveis acumulados dos açudes da bacia e decisões tomadas pela CBH PPA, pela diretoria colegiada e pela Agência Nacional de Água e Saneamento Básico. A publicação é feito em formato PDF e publicada no menu Espaço das Águas, no próprio site do CBH PPA.

Clique AQUI e confira o boletim

Assembleia aprova projeto de Ezequiel que cria Política de Proteção aos Diretos dos Autistas

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta terça-feira (31) projeto de lei proposto pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que institui diretrizes para a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria foi aprovada por unanimidade.

“O TEA nada mais é do que uma alteração no desenvolvimento que reflete em dificuldades de relacionamentos em sociedade e com o ambiente onde vive, ou seja, dificuldade de se relacionar com o mundo lá fora, tendo em vista a presença de comportamentos repetitivos e estereotipados. É encontrado em 20 de cada 10 mil nascidos, normalmente é manifestado a partir dos 3 anos de idade, e sua causa ainda não é clara, muito embora sejam considerados os fatores genéticos como causa principal”, disse Ezequiel na justificativa da proposta.

De acordo com o projeto, a política estadual deve se pautar no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e assistência social, procurando celebrar convênios com as Universidades Federais e Estaduais e outras instituições como fundações e associações, sempre que possível.

Ainda conforme a proposta, o poder público deverá utilizar profissionais, estudantes e docentes das instituições de ensino superior, de forma a auxiliar na formação de profissionais aptos a diagnosticar e tratar o TEA precocemente, por meio de cursos, palestras e programas de incentivo profissional em diferentes níveis. Além disso, deve promover a inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de ensino regular com o apoio e as adaptações necessárias da tecnologia da educação; e incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados na pesquisa e no atendimento da pessoa com TEA.

O projeto de Ezequiel também determina que o poder público tem a responsabilidade de promover, junto à comunidade, campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA, buscando auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA; e contribuir e estimular a inserção da pessoa portadora do TEA no mercado de trabalho.

A matéria ainda institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o dia 02 de abril como o Dia de Conscientização do Autismo, data que já é reconhecida mundialmente pela Organização das Nações Unidas – ONU.

Outro projeto aprovado por unanimidade nesta terça foi o que dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. A autoria da proposta é do deputado estadual Francisco do PT, líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa. Três matérias de iniciativa da Mesa Diretora da Casa também foram aprovadas com o voto de todos os parlamentares presentes.

Hermano Morais repercute dados do Caged e projeto de parques eólicos no Seridó

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) repercutiu nesta terça-feira (31) os índices registrados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para o mês de julho, no Rio Grande do Norte. Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, o parlamentar destacou e comemorou os resultados.

“Apesar de o Brasil estar com índice alto de desemprego motivado pela covid-19, o RN tem se superado nos últimos meses e tem apresentado saldo negativo”, disse.

De acordo com os dados apresentados pelo parlamentar, o Rio Grande do Norte registrou mais de quatro mil vagas com carteira assinada, sendo a maioria nos setores de serviço, indústria e agropecuária.

Hermano Morais também registrou participação em reunião que tratou da implantação do primeiro parque no município de Carnaúba dos Dantas ao lado do prefeito Gilson Dantas.

“Eu saí muito animado da reunião. A implantação do complexo eólico Pedra Lavada é uma promessa de investimentos para geração de empregos e renda”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, os detalhes do Pedra Lavada foram expostos pela Casa dos Ventos Energia Renováveis, uma das principais investidoras no mercado de energia renovável do Brasil, que identifica os recursos disponíveis para a geração elétrica no País desde 2007. A organização conta com ativos de fonte eólica e solar e uma central hidrelétrica.

Deputados da CCJ aprovam projeto que beneficia mulheres vítimas de violência

Os deputados que integram a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovaram Projeto de Lei que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD). Sob relatoria do deputado Galeno Torquato (PSD), a proposta foi classificada – pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD) – como “uma importante agenda que precisa de mecanismos para combater esse mal da nossa sociedade”.

Além deste, foram aprovados o Projeto de Lei que declara o Parque Nacional da Furna Feia, localizado nos municípios de Baraúna e Mossoró, como patrimônio cultural, histórico, geográfico, paisagístico, ambiental e turístico do RN, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC) e o PL que proíbe o rebocamento de veículo estacionado em local proibido, quando o proprietário ou condutor do veículo estiver presente, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).

“Verificamos que a propositura não versa sobre questão do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim sobre questão procedimental do poder de polícia, que pode usar o bom senso e não fazer o recolhimento do veículo quando o proprietário estiver presente”, destacou o relator, deputado Subtenente Eliabe.

Ainda na reunião desta terça-feira (31), os deputados que integram a CCJ aprovaram também proposta de Isolda Dantas (PT) que dispõe sobre garantias de segurança para os entregadores de aplicativos no RN; projeto de George Soares que reconhece como de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos Autistas do Vale do Assu (AMAAVA); projeto de Kleber Rodrigues (PL) que cria o Programa Horta Escolar, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais; projeto de Cristiane Dantas (SDD) que institui o Dia Estadual de Conscientização a Esclerodermia; projeto de Albert Dickson (PROS) que institui a Semana do Laço Branco. “Nosso objetivo é estimular os homens para que eles lutem contra a violência contra as mulheres”, destacou o autor.

Outros quatro projetos, estes de autoria do deputado de Francisco do PT, foram aprovados, respectivamente o que reconhece como patrimônio cultural e imaterial do RN o João Redondo (Teatro de Bonecos Popular); o que institui a Lei da Cultura Popular no RN; o que concede título de cidadão Norte-rio-grandense ao senhor João Leal Eulálio e o que cria o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural.

Dando prosseguimento à reunião da comissão parlamentar, a deputada Isolda Dantas (PT) votou pela manutenção do veto na proposta de iniciativa de Kleber Rodrigues que dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar.

Um pedido de diligências foi feito por Isolda Dantas para o projeto de lei de George Soares (PL) que denomina ‘Centro Estadual de Educação Especial Professor Joiran Medeiros da Silva’ o centro estadual de educação especial, localizado no Centro Administrativo.

Três propostas sugerindo a inclusão de grupos como prioritários na fila de vacinação foram arquivadas e perderam o objeto pela prejudicialidade, uma vez que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Plano Nacional de Imunização. Um pedido de vistas para o projeto que institui a Semana Estadual do Incentivo ao ciclismo no calendário oficial do estado foi protocolado pelo deputado Hermano Morais (PSB).

Galeno Torquato chama atenção para redução de refeições em restaurantes populares

A redução da quantidade de refeições oferecidas pelos chamados restaurantes populares foi o tema do pronunciamento do deputado estadual Galeno Torquato (PSD), na sessão plenária desta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O parlamentar criticou a decisão do Executivo.

“Esse programa beneficia milhares de pessoas carentes oferecendo refeição de qualidade ao custo mínimo de R$ 1,00. Mas nós escutamos que a Secretaria de Assistência Social está cortando drasticamente essas refeições”, disse.

De acordo com Galeno, no município de São Miguel, por exemplo, são 500 refeições diárias oferecidas atualmente. Esse número será reduzido à metade. O deputado revelou ainda que já foi procurado por lideranças de várias cidades que tentam reverter a decisão de reduzir a oferta dos restaurantes populares.

“Sabemos que estamos em crise profunda, que afeta diretamente a economia das pessoas. Quem recebe Bolsa Família ou um salário mínimo, conta com essa refeição diária e essas pessoas já estão preocupadas”, relatou.

Galeno ainda abordou a questão da vacinação no município de Baía Formosa. Segundo o deputado, a Prefeitura pediu autorização do Governo do Estado para avançar na idade da população apta a receber os imunizantes, alegando risco das vacinas terem sua validade vencida. Mas o Governo teria negado essa possibilidade para que o município não se distanciasse das demais cidades.

Francisco do PT destaca programa de prevenção e combate aos incêndios no RN

O deputado estadual Francisco do PT, líder do Governo Fátima Bezerra (PT) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, destacou o programa lançado pelo executivo de prevenção e combate aos incêndios florestais no Estado. Em pronunciamento durante sessão desta terça-feira (31), o parlamentar ressaltou a importância da iniciativa.

“Uma medida extremamente importante. Ano passado vários municípios foram afetados por incêndios, queimadas, prejudicando bioma da caatinga, causando danos ambientais relevantes e trazendo consequências do ponto de vista econômico, já que muitos agricultores perderam plantações, cercas e alimentação dos rebanhos”, disse Francisco do PT.

Ainda em seu pronunciamento, o petista elogiou a iniciativa do Governo do Estado em promover cerca de 400 policiais militares e bombeiros, em solenidade realizada na semana passada. “Há muito ainda o que avançar, não atingimos todos os objetivos. Mas, mais uma ação de promoção de centenas de PMs é algo a ser destacado”, finalizou.

Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.