Mês: fevereiro 2019

O Tribunal de Justiça do Estado voltou a suspender, nesta quarta-feira (27), o julgamento do pedido feito pelo Ministério Público de liminar contra a ‘Taxa dos Bombeiros’. A suspensão ocorreu em razão da ausência da desembargadora Zeneide Bezerra e do desembargador Cornélio Alves.

A tutela antecipada referente à legalidade da cobrança da tarifa no IPVA começou a ser julgada na semana passada. Na ocasião, o julgamento foi suspenso após o desembargador Cláudio Santos pedir vista. Antes dele, apenas o relator da matéria, Vivaldo Pinheiro, votou. O voto do magistrado foi pela constitucionalidade da taxa.

Nesta quarta, antes do julgamento ser suspenso, o placar marcava sete votos pela suspensão da Lei Complementar nº 612, de 27 de dezembro de 2017, que institui a cobrança. Por outro lado, seis desembargadores votaram pelo indeferimento da liminar e manutenção da lei.

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou o inquérito que apurava as causas do acidente aéreo que matou o ex-governador de Pernambuco e então candidato à Presidência Eduardo Campos. O jatinho caiu numa área residencial de Santos (SP), em agosto de 2014. Mais seis pessoas morreram na tragédia: o piloto, o copiloto e quatro integrantes da equipe de campanha.

Segundo o MPF, não foi possível definir as razões do acidente devido à falta ou ao não funcionamento de alguns equipamentos na cabine de comando do avião. O gravador de vozes, que poderia ter registrado os diálogos do piloto e copiloto, não estava funcionando. De acordo com os procuradores, o equipamento é obrigatório para aeronaves do tipo, mas o dispositivo tinha feito o último registro em janeiro de 2013, mais de um ano antes da queda. Campos voava em um Cessna 560XL, jato executivo bimotor com capacidade para oito passageiros.

O novo titular da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUC, Pedro Florêncio, realizou sua primeira visita institucional ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN. A reunião aconteceu nessa terça-feira, 26, na sede do órgão.

O objetivo é “reiterar o compromisso da nova gestão em manter o sistema penitenciário controlado através da disciplina e do rigor na aplicação de procedimentos que promovam e garantam a ordem e a paz social”, afirma Pedro Florêncio. A SEJUC vai executar sua missão, acrescenta, “de acordo com as determinações da Constituição Federal e a Lei de Execução Penal”.

É meta da SEJUC administrar a população carcerária nas unidades através do combate à superpopulação, com a garantia do atendimento e o monitoramento da saúde do apenado, a efetiva implementação de programas educacionais, de modo a favorecer a reinserção do egresso na sociedade com perspectivas de trabalho e renda e, por último, a assistência social para detentos e familiares.